INADEC justifica conta que provocou detenção da sua representante em Benguela

As investigações sobre a alegada má gestão dos fundos da direcção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) em Benguela terão sido desencadeadas em 2016, no entanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) só decretou a prisão preventiva dos seus responsáveis no último Sábado

POR: Constantino Eduardo, em Benguela

A direcção geral do INADEC esclarece, num documento enviado ao Serviço Provincial de Investigação Criminal (SPIC) de Benguela, que Maria Alice Aurora, a mais alta responsável da sua representação nesta província, não infringiu a lei ao abrir uma conta bancária para onde terão sido transferidas algumas somas monetárias. O documento, enviado com conhecimento do Gabinete do então Ministro do Comércio, Fiel Constantino, diz que a natureza das receitas e a dinâmica necessária das direcções provinciais do INADEC obrigam a que as movimentações financeiras sejam o mais céleres possível, na medida em que os serviços locais não beneficiam, para além das receitas salariais, de quaisquer outras para o normal funcionamento.

“O que nos levou a, com a devida autorização superior, orientar os serviços provinciais a manterem uma conta aberta, para arrecadação das receitas provenientes das vendas de edições e publicações, o produto da realização de estudos, inquéritos, realização de cursos e seminários e o produto das multas após retorno pelo MINF (Ministério das Finanças) da comparticipação cabível ao serviço”, conclui o documento a que tivemos acesso da instituição que tem à testa a nutricionista Paulina Semedo. Esse procedimento tem respaldo legal no Decreto Presidencial nº 2/13, de 25 de Julho, que esclarece que é facultativo aos institutos públicos a disposição das receitas provenientes de rendimentos do seu património ou de contra-prestações pagas pelos respectivos órgãos, o que significa que, desde que devidamente fundamentado e regularmente prestadas as devidas contas.

“Os Serviços podem manter conta bancária abertas, de acordo com o ofício nº 659/DPGF/MININF /2011, o INADEC foi autorizado a proceder à abertura de conta bancária. Pelo que os responsáveis dos Serviços, no âmbito das suas competências, limitaram-se a cumprir a correspondente dependência metodológica”, lê-se no documento datado de 27 de Outubro de 2016. A direcção geral do INADEC esclarece ainda que os responsáveis dos serviços limitaram-se, no âmbito das suas competências, a cumprir a correspondente “dependência metodológica”. O documento é tornado público numa altura em que a directora do Instituto do INADEC em Benguela e alguns dos seus colaboradores directos encontram-se detidos, desde Sábado último, por ordem da Procuradoria-Geral da República. A privação da liberdade dos mesmos tem como base, segundo apurou OPAÍS, o facto de existirem fortes indícios de eles terem incorrido em crime de gestão danosa. Esclarece, por outro lado, que tendo em conta a sua natureza, bem como o regime jurídico, constante no seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 94/16, de 10 de Maio, o INADEC é um ente colectivo dotado de personalidade jurídica de direito público que integra a Administração Indirecta do Estado, sob forma de instituto público.

Diz ainda que goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e, como tal, sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º e 23º do referido diploma. O documento avança que a gestão financeira do INADEC é disciplinada por vários instrumentos de gestão e controlo, nos termos do artigo 20º, e a proveniência das suas receitas são as constantes no artigo 21º do seu Estatuto Orgânico. Confrontada com o documento do INADEC, uma fonte do SPIC reiterou que os responsáveis desse instituto a nível local, incluindo a sua directora, foram detidos preventivamente por, alegadamente, terem aberto uma conta numa das agências bancárias cujas receitas não atendiam a interesses institucionais. A nossa fonte, que não confirma nem desmente o ofício do INADEC, disse que, dada a natureza do processo, caberá ao Ministério Público, que decretou a prisão dos mesmos, se pronunciar sobre o assunto. Entretanto, sublinhou que, por imperativo legal, as receitas das instituições públicas têm como destino a Conta Única do Tesouro (CUT). “Nesses termos, caberia apenas ao Tribunal autorizar a abertura de uma outra conta, o que não aconteceu”, rematou.