Empresas devedoras da Segurança Social com “dias contados”

As empresas devedoras da Segurança Social poderão ver penhorados os seus bens como móveis e imóveis caso não regularizem voluntariamente as dívidas, num período que vai até nove meses.

De acordo com o secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social as empresas públicas são as maiores devedoras . A informação consta na proposta de “Lei de autorização legislativa, que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o regime jurídico de regulação e cobrança da dívida à protecção social obrigatória”, aprovada ontem, Quarta-feira, 7, por unanimidade, nas comissões especializadas da Assembleia Nacional.

De acordo com secretário de Estado do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a lei vem legislar o regime jurídico de regularização e cobrança da dívida à segurança social. Assim, com o instrumento, as pessoas singulares beneficiárias da Segurança Social, que recebem indevidamente pensões, assim como as empresas contribuintes que são incumpridoras em relação à obrigação de pagar as contribuições da Segurança Social, deverão, de modo voluntário, proceder à regularização das suas dívidas, sob pena de o Instituto Nacional da Segurança Social executar a dívida. “Ou seja, vai produzir uma certidão executiva de dívida. E esta dívida será executada com vários elementos que a lei concede ao Instituto, as garantias da penhora dos móveis, imóveis, as hipotecas, etc”, explicou Manuel Moreira.

A medida, segundo o secretário de Estado, surge para levar a que as empresas regularizem as suas dívidas por meios financeiros ou não financeiros, num período negocial de acordo que vai até cinco anos, estando em aberto a possibilidade de negociação, dependendo da situação económica da empresa. O instrumento ora aprovado pelas comissões especializadas de trabalho da Assembleia Nacional, prevê um período de nove meses para o pagamento voluntário da dívida com a Segurança Social. “É necessário que as pessoas tomem consciência da necessidade da contribuição, porque isto é que dá equilíbrio à Segurança Social”, disse. O diploma aprovado na especialidade vai agora ser submetido à discussão e aprovação na generalidade.

Padronizada leitura dos números acima de um milhão

As comissões especializadas da AN aprovaram ontem a lei de autorização legislativa que autoriza o Presidente da República a legislar sobre a regulação da padronização da nomenclatura dos grandes números, que vai agora à aprovação na generalidade. De acordo com o secretário da Indústria, Evandro Prado, com a aprovação do referido instrumento, a opção de leitura e escrita dos grandes números no país passa a ser a escala longa, ou seja os algarismos são lidos na ordem de grandeza de mil: 1 mais três zeros; um milhão: 1 mais seis zeros; mil milhões: 1 mais 9 zeros; bilião 1 mais 12 zeros e assim sucessivamente.

Os trabalhos das comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional prosseguem até Sexta-feira, 9, com a realização de reuniões conjuntas para a discussão e votação das propostas de leis e projectos de resoluções. Na reunião de ontem foi igualmente votado pelas comissões competentes, na generalidade, o relatório parecer sobre a “proposta de Lei de Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens”, com 26 votos favoráveis, nenhum voto contra e três abstenções.