PARLAMENTO APROVA PROPOSTA DE LEI SOBRE REPATRIAMENTO COERSIVO DE CAPITAIS NA GENERALIDADE

Os deputados da Assembleia Nacional aprovaram hoje, na generalidade, a proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo de Capitais e Perda Alargada de Bens,

Com carácter de urgência, o  diploma  entrou  no Parlamento, por sugestão do Titular do Poder Executivo . Ela resulta de uma orientação saída do seminário sobre “Os Desafios do Combate à Corrupção, ao Nepotismo e ao Branqueamento de Capitais”, promovido pelo Grupo Parlamentar do MPLA,  em Dezembro de 2017.

A lei tem como objectivo  obter autorização para confiscar “bens incongruentes domiciliados no exterior do país”.

A proposta foi aprovada a 26 de outubro último pelo Conselho de Ministros angolano e está previsto entrar em vigor em janeiro de 2019, enquadrando-se na Lei sobre o Repatriamento de Capitais, aprovada e publicada no Diário da República a 26 de junho passado.

A proposta de lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, entre eles financeiros, tem também por objetivo dotar o ordenamento jurídico angolano de normas e mecanismos legais que permitam a materialização do repatriamento coercivo, com maior ênfase à perda alargada de bens a favor do Estado.