Benguela debate política, jurisprudência e liberdade de imprensa

A Ordem dos Advogados em Benguela organizou um debate com especialistas diversos, para análise do comportamento social dos Angolanos no primeiro ano do novo Executivo, quanto ao exercício do direito e práticas jornalísticas.

Por: Zuleide de Carvalho

Visando promover desenvolvimento de consciência crítica, recentemente, a Ordem dos Advogados em Benguela criou uma discussão aberta entre três áreas correlacionais, estando em abordagem a intervenção social na vida política, evidente em Angola em 2018. “O Papel dos Operadores Judiciários Face à Nova Realidade Política e Social do País” foi o tema geral do certame, repartido em três sub-temas.

Porque ultimamente ouve-se dizer: “agora, toda a gente tem opinião sobre política”, tal como vêem-se detenções de figuras públicas tidas como grandes nos seus domínios, constituindo-se novidades em Angola, impõe-se debater causas e consequências, segundo os organizadores. Sendo de igual relevo o facto de a imprensa publicar tudo isto com mais fervor do que antes, surge a sensação de “novo paradigma político”. Ao antigo bastonário na Ordem dos Advogados, Inglês Pinto, foi atribuído pela entidade organizadora o tema “Novo Paradigma Político e Desafios do Estado de Direito”, partilhando com a plateia o seu repertório de direito.

Ao jornalista Machado de Macedo, director da TV Zimbo em Benguela, foi colocado o desafio de abordar a questão: “Liberdade de Informação e Segredo de Justiça: Convivência Possível?”, contextualizando com os dias actuais. E, representando a Procuradoria- Geral da República em Benguela, esteve o procurador Simão Cafala, para elucidar a sociedade sobre a “Actuação da PGR no Combate à Criminalidade Económica e Financeira”, dados os arguidos do momento. Para Inglês Pinto, “não há novo paradigma”.

Ao receber o tema, o advogado indagou: “qual paradigma? Não há novo paradigma.” Acredita que, quando “o paradigma (novo) se impôs foi em 1991, 1992, e então houve uma transformação substancial do ponto de vista político e económico”. Contudo, está ciente de que um grande problema verificado ao longo de anos é “o processo de passar do ponto de vista jurídico formal para a prática, o que teve muitas e muitas dificuldades”, segundo o bastonário.

Em tempos idos, “a conduta humana é que não se compatibilizou com aquilo que estava previsto na Constituição”, pressupondo que, o que se vê agora na sociedade, não é mais do que adequação às leis. Mas, sobre leis, o ex-bastonário realçou que estas têm um significado subjectivo ao qual muitos não prestam atenção, pois, efectivamente, “o direito não é mais do que a vontade da classe dominante expressa em lei”.

“O direito é a vontade de um grupo que domina a sociedade, domina a massa geral em função dos seus interesses e esse grupo transforma essa sua vontade em lei”, disse. Explicando o poder que essa classe tem, Inglês Pinto declarou que “é o grupo que determina no país a vida política e social” e mesmo a económica. Procurando-se equilíbrio, crê que, exercendo-se plenamente o papel dos operadores judiciários, estes devem envolver-se na elaboração das Leis em Angola, com vista a garantir que a vontade do povo é tida em consideração e espelhada.

Porque, “no Estado de Direito Democrático, os juristas têm de fazer esse exercício, trabalhar junto dos legisladores, auscultar, para que a vontade da maioria corresponda ao que está previsto na legislação”, alegou. Só com esta prática posta em acção será possível assegurar que “não exista um grupo restrito que molde a Lei em função dos seus interesses, e esta é a nossa função”, realçou o jurista.

“O Executivo Angolano comunica mal” critica jornalista Falta fluência e estratégia na forma de o Executivo angolano comunicar com a sociedade e em casos de diplomacia com nações estrangeiras, é a análise do jornalista Machado de Macedo. Suportando a sua constatação, o jornalista usou dois exemplos recentes, concernentes à revelação colossal sobre a banca feita pelo governador do Banco Nacional de Angola no “Africa Summit” e a “Operação Transparência”, faltando em ambos os casos tacto na comunicação dos dirigentes. Isto porque, segundo Macedo, José Massamo declarou em Londres publicamente, em primeira mão, que parte da banca angolana arrisca-se a falir. No segundo exemplo, o jornalista lastima falta de pré-aviso ao estado congolês na expulsão dos emigrantes.

Examinando o sub-tema proposto, “Liberdade de Informação e Segredo de Justiça: Convivência Possível?”, Machado ressaltou que a imprensa está hoje (com o novo Governo) “muito mais aberta a falar para a sociedade comparativamente a ontem”. Todavia, começou por ressaltar que, dessa nova onda de liberdade têm surgido também alguns excessos por parte de membros da classe jornalística, algo que não deveria ocorrer caso se respeitasse a Constituição e a Lei de Imprensa. Segredo de justiça pressupõe manter-se “sob sigilo, processos judiciais ou investigações policiais, que geralmente são públicos” assim, o jornalista Macedo defende que, publicar na imprensa apenas a detenção de um indivíduo, não desrespeita segredo algum.

Porém, quando um jornalista ou órgão de comunicação social se dedica a escrutinar os meandros do processo, a vida privada dos arguidos, divulgando na imprensa dados saliente-se, obtidos por fontes internas, aí sim há desacato. Concluindo, o jornalista e jurista Machado de Macedo aconselha a classe jornalística a munir- se da Lei de Imprensa e instruir- se em Direito, para permitir a convivência salutar entre Liberdade de Informação e Segredo de Justiça, uma vez que a Constituição prevê o direito de informar e de ser informado, garantindo que o cidadão saiba o que fazem os políticos com o poder que neles foi depositados nas mesas de votos em eleições.

Para tal ocorrer convenientemente, é necessário que os dirigentes façam funcionar os gabinetes de comunicação institucional pois, ao invés de estes fazerem assessoria de imprensa, limitamse a “enviar convites, nomeações e notas fúnebres”, criticou Machado. Na sua perspectiva, o binómio militância (de qualquer partido) vs. cidadania sustenta muitos erros cometidos na sociedade angolana, na vida pessoal e nos trajectos profissionais e isso tem limitado a liberdade de expressão.

“A PGR. foi criada em 2018?” questiona um cidadão Intrigado por somente em 2018 verem-se figuras públicas e dirigentes, a serem constituídos arguidos em processos de crimes financeiros, o cidadão Agostinho Chirima, advogado, questionou o procurador Simão Cafala, assim: “a Procuradoria Geral da República foi criada em 2018?”.

Relativamente a esse “populismo judicial” muito debatido online, o procurador Cafala respondeu: “eu convidaria que interpretassem nos seguintes moldes: a PGR está a agir de acordo com a Lei, com a Constituição. É bem melhor assim”. “A actuação da PGR hoje não é diferente daquela que foi ontem”, pois este órgão judicial baseia-se nas Leis e na Constituição para executar as suas tarefas, fez saber Cafala.

E estas não mudaram. Sugerindo melhorias no Ministério Público, o procurador acha necessária a inserção da Delação Premiada no sistema legal angolano, pois faz muita falta na luta contra organizações de criminosos. A seu ver, “há uma série de reformas que devem ser feitas na Lei” e “na criação das condições para o operador exercer com zelo as atribuições”, requisitos igualmente necessários no Serviço de Investigação Criminal.

E, quanto a combater crimes económicos e financeiros, o único senão são as exigências redobradas que são requeridos aos meios humanos e materiais da Procuradoria-Geral da República, mas é um trabalho possível de se fazer, declarou.