Os familiares do antigo comandante provincial de Luanda, Joaquim Vieira Ribeiro e pares, aguardam, neste preciso momento, que o Supremo Tribunal Militar responda ao recurso interposto pela equipa de defesa, encabeçada por Sérgio Raimundo

Três dos cinco crimes pelos quais o antigo comandante provincial de Luanda da Polícia Nacional, Joaquim Vieira Ribeiro “Quim Ribeiro”, foi condenado a 22 anos prisão maior pelo Supremo Tribunal Militar (STM) foram anulados face a implementação da Lei de Amnistia.

Segundo apurou OPAÍS, os familiares do ex-comissário tomaram conhecimento, em Novembro último, de que o plenário do STM amnistiou-o dos crimes de abuso de confiança, de conduta indecorosa e de falsificação de outros escritos por imperativo legal.

Por outro lado, beneficiou também do perdão que permite a redução de ¼ da pena, cujo cúmulo jurídico feito na altura pelo referido órgão de justiça, determinava que devia passar 22 anos na cadeia, tanto pelos crimes acima mencionados, como por dois crimes de violência contra um subalterno que resultaram em mortes de dois membros da corporação.

Um dos familiares de Quim Ribeiro, que pediu para não ser identificado, declarou que como o documento não especifica o tempo que a si resta permanecer enclausurado, a equipa de advogados, constituída por Sérgio Raimundo e pares requereu ao Supremo Tribunal Militar, no mesmo mês, a reformulação do conjunto das penas.

“Face à amnistia decretada através da lei, os nossos mandatários judiciais fizeram essa solicitação, tendo em conta que a redução de ¼ determinada pelos artigos 1.º e 2.º do referido diploma legal não vem especificada”, frisou. Acrescentou de seguida que “de qualquer forma as penas serão reduzidas, como resultado da amnistia. Daí a razão da nossa enorme expectativa em saber quanto tempo de prisão eles ainda têm por cumprir”.

Quim Ribeiro foi condenado por uma equipa de juizes de primeira instância do STM, encabeçada pelo tenente-general Cristo Salvador Alberto, a 16 anos de prisão maior por estar envolvido no assassinado do superintendente-chefe Domingos Francisco João “Joãozinho” e do oficial dos Serviços Prisionais Domingos Mizalaque. Sanção esta posteriormente agravada a 22 anos pelo Plenário do referido órgão de justiça.

Foi condenado a 20 anos de prisão maior pelos dois crimes de ofensas corporais contra inferiores hierárquicos que resultaram em morte; a dez anos e dois meses de prisão pelo crime de abuso de confiança; um ano de prisão correccional pelo crime de falsificação de documentos escritos e igual punição pelo crime de conduta indecorosa.

Contou que além do seu parente, a lei n.º11/2016, de 12 de Agosto, beneficiou também o ex-intendente António Paulo Lopes Rodrigues (então director provincial adjunto de investigação criminal de Luanda) e o inspector-chefe João Lango Carioco Adolfo Pedro (antigo Chefe de Departamento de Operações da mesma instituição).

Ambos foram amnistiados pelos crimes de abuso de confiança e de conduta indecorosa, pelos quais haviam sido condenados a dez anos e dois meses de prisão maior e a seis meses de prisão correccional, respectivamente. Quanto aos dois crimes de ofensas corporais contra superior e inferior hierárquicos que resultaram em morte, cuja pena foi de 20 anos e dois meses de prisão maior, beneficiaram de redução de ¼.

Já o ex-inspector Domingos José Gaspar (antigo Instrutor Processual do Departamento de Investigação Criminal da Ingombota) e o ex-agente de 1ª Classe José Agostinho Matias (que à data dos factos exercia a função de Chefe de Brigada de Investigação Criminal da 47ª Esquadra do Zango) beneficiaram somente do perdão de ¼ das penas de 19 anos de prisão maior aplicadas pelos dois crimes de ofensas corporais contra superior e inferior hierárquicos que resultaram em morte.

Quim Ribeiro e António João deverão ainda indemnizar solidariamente o Estado ou a quem de direito, na quantia de um milhão e oitenta mil dólares americanos (montante que incitou as mortes de Domingos João e Domingos Mizalaque).

O tribunal determinou que o antigo comissário pague 200 Kwanzas diários de multa pela prática de crimes de violência contra inferior, ao passo que o colega António João deve pagar diariamente 100 kwanzas de multas.

Os antigos agentes da ordem Lutero José, António Paulo Rodrigues, João Lango Caricoco Adolfo Pedro, Manuel João Fernandes Couceiro, Carlos Albino Ukuama, Damião Sampaio Quilengo e Manuel da Mata João deverão cumprir esta obrigação, desembolsando dois milhões e seiscentos e vinte mil dólares.

Recaiu também sobre o ex-comandante de Luanda e os seus companheiros António Rodrigues, João Lando Caricoco, José Matias e Domingos Gaspar responsabilidade de indemnizar solidariamente os familiares de cada uma das vítimas (Joãozinho e Mizalaque) com o montante de um milhão e 50 mil kwanzas.

Na esperança de obter mais informações sobre o recurso interposto recentemente ao Supremo Tribunal Militar, OPAÍS contactou o líder da equipa de defesa, Sérgio Raimundo, mas não foi bem sucedido pelo facto de se encontrar no exterior do país.

Advogados esclarecem causas da diminuição

Solicitado a analisar o caso, o advogado Mbiavanga Rogério explicou que como resultado da aplicação da lei da amnistia, o Supremo Tribunal Militar terá que alterar a pena única anteriormente aplicada a Quim Ribeiro e pares.

No seu ponto de vista, tal redução pode ser substancial porque terão que retirar as penas dos três crimes amnistiados pois, em relação a estes (crimes), extinguiu-se a responsabilidade criminal, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil.

Nesta ordem de ideias, Quim Ribeiro e pares responderão apenas pelos dois crimes de violência contra inferiores hierárquicos de que resultou a morte, cuja moldura penal é de 20 a 24 anos de prisão maior.

“Mas, em atenção às penas aplicadas em concreto, deverá o Supremo Tribunal Militar reduzi-las em 1/4, para, desta feita, determinar a nova pena única que cada um deles deverá cumprir”, opinou. Acrescentou de seguida que “isto é feito de forma oficiosa, por força da Lei de Amnistia, sem necessidade de qualquer requerimento da defesa. O que a ter lugar não prejudica a reapreciação das penas, apenas acelera”.

Disse que dos três abrangidos na amnistia, em função da sua natureza e moldura penal, o abuso de confiança tinha a moldura penal mais grave que vai de 8 a 12 anos de prisão maior.

Já o advogado Ildefonso Manico esclareceu que a prerrogativa de se reduzir ¼ da pena aplicada aos cinco réus presos vai cingir-se a sanções definitivas e não de forma parcelar.

Explicou que os juizes poderão não no cúmulo jurídico, ou seja, no exercício todo que se fez para se aplicar a pena tendo em conta o somatório de todas elas e vão incidir o perdão sobre a pena única.

“Senão causaria também outros problemas de natureza jurídica que dificultariam o trabalho quer do legislador quer do aplicador do direito. Portanto, no meu ponto de vista, os juizes não vão atacar directamente a pena única, reduzindo ¼”, aclarou.

Comentários

comentários