O despacho do Tribunal Constitucional (TC) refere não existir consentimento, para a respectiva fusão e dissolução, emitida pelos órgãos estatutários competentes dos partidos coligados PADDA-AP, PNSA e PPA.

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu indeferir o pedido de transformação da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE) em partido político por constatar a falta de consentimento para a respectiva fusão e dissolução dos partidos fundidos. Ontem, o juiz presidente do TC, Rui Ferreira, concedeu uma audiência a comitiva de altos dirigentes da coligação CASA-CE, chefiada por um dos seus vice-presidentes, nomeadamente André Mendes de Carvalho, em que fez questão de apontar alguns dos motivos do posicionamento daquele órgão judicial. As insuficiências no processo preparatório dos partidos coligados é um dos factores apontados pelo magistrado, tendo esclarecido ‘não existirem inconvenientes legais, apenas insuficiências segundo o disposto do estatuto dos partidos políticos’. Dentre outras irregularidades

apontadas pelo TC, destaca-se também ao facto de a coligação ter reunido em Congresso ordinário para definir o assunto, quando devia ser em Congresso extraordinário ‘específico’, tal como dispõe o estatuto dos par- tidos, refere o despacho do Tribunal Constitucional. À luz do princípio constitucional de livre associação, artigo conjugado com a alinha a) do nº. 1 do artigo 33.° da Lei dos Par- tidos Políticos, o Tribunal Constitucional não pode tomar uma decisão que implique a dissolução de um Partido Político sem o seu consentimento, a não ser nas situações descritas no nº. 4 do artigo 33.° da acima mencionada Lei, situação que não se verifica no caso presente, lê-se no despacho. O vice-presidente da CASA- CE, André Mendes de Carvalho afirmou que ‘algumas formalidades não foram cumpridas relacionadas com a matéria da tomada desta decisão do TC. O político garantiu igualmente que a coligação liderada por Abel Chivukuvuku vai tratar de analisar ao pormenor as alega- das insuficiências e superá-las, sem, no entanto, ter estabeleci- do o ‘timing’ para o reatamento do mesmo processo. “Quando tivermos tudo preparado voltaremos em tempo oportuno. Agora não estou em condições de dizer se será daqui a uma semana ou antes das eleições’, declarou o também líder da bancada parlamentar da CA- SA-CE, André Mendes de Carvalho.

Para o político na oposição, uma das saídas será convocar os órgãos da coligação política, de modos, a fazer-se uma análise ‘assertiva’ sobre esta situação. ‘Nós vamos convocar os órgãos da CASA-CE para decidir- mos. Mas, como estamos a poucos meses das eleições, eu não sei se esta turbulência de estar a reparar irregularidades, seria aconselhável’ disse, tendo acrescentado que um dos ‘handicaps’ seria analisar ‘se se vai gastar tempo a resolver esta questão agora, ou resolver os problemas relacionados com as eleições’. Por fim, o dirigente político fez questão de considerar as alega- das irregularidades não pesa- rempela quantidade, mas pela sua importância, tendo destaca- do também a questão do quórum e do órgão que tomou tal decisão. Este ‘dossier’ foi entregue em Outubro último pelo líder da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), Abel Chivuku- vuku, ao Tribunal Constitucional.

A documentação entregue é constituída pelas decisões tomadas no II congresso ordinário da coligação, realizado em Setembro passado, em Luanda, registos criminais, as actas dos congressos dos partidos políticos que integram a coligação e as conclusões das reuniões do Conselho Executivo Nacional. Entretanto, no decorrer do mês de Novembro de 2016, estando em curso o processo de transformação em Tribunal, os partidos PADDA – Aliança Patriótica, PNSA – Partido Nacional de Salvação de Angola e PPA – Partido Pacifico Angolano, em datas diferentes e cartas separa- das, assinadas pelos respectivos presidentes, comunicaram ao Tribunal Constitucional que não pretendiam a sua extinção como partidos políticos e, consequentemente, a sua fusão com outros partidos para transformação da Coligação CASA-CE em Partido Politico. “As cartas acima menciona- das exprimem claramente que os partidos políticos referidos não querem e não aceitam a sua dissolução. Tais cartas fazem fé perante o Tribunal Constitucional por virem assinadas pelos presidentes destes partidos, os quais, pelos respectivos estatutos, são as entidades competentes para os representar e vincular”, refere o acórdão do TC que considera estar no legítimo direito o facto de um determinado parti- do não concordar com a fusão.

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