Actual Governo de gestão com limitações impostas por lei

Actual Governo de gestão com limitações impostas por lei

Das limitações impostas pela Constituição, obriga a que o modelo actual de Governo, que entrou em modo de estão até à tomada de posse do futuro Executivo, não pode praticar actos normativos, administrativos ou contratos que possam comprometer o próximo Titular do Poder Executivo


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