AGT abre Consulta Pública da Proposta de Código dos Benefícios Fiscais

A Administração Geral Tributária (AGT) dá início ao processo de consulta pública da Proposta de Código dos Benefícios Fiscais. A consulta pública do documento referenciado pretende, essencialmente, permitir que todos os interessados possam previamente analisá-lo, de forma a sugerirem as alterações . . .


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