Associações filantrópicas terão até três anos para concessão do Estatuto de Utilidade Pública

Associações filantrópicas terão até três anos para concessão do Estatuto de Utilidade Pública

O novo Regime Geral de Concessão de Estatuto de Utilidade Pública estabelece, doravante, um prazo de até três anos para que o Estado reconheça as associações e fundações privadas sem fins lucrativos, elevando para mais dois anos em relação ao anterior regulamento . . .


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