Deputados discutem código de Procedimento Administrativo

Deputados discutem código de Procedimento Administrativo

Novo Código de Procedimento Administrativo, cuja Proposta de Lei está em discussão, na especialidade, na Assembleia Nacional, incorpora pela primeira vez o princípio da constitucionalidade do acto administrativo.

O professor catedrático Carlos Feijó, na qualidade de membro da Comissão de Reforma da Justiça, fez . . .


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