Armindo Luís: “A actual LGT viola os princípios da segurança e estabilidade do emprego”

Armindo Luís: “A actual LGT viola os princípios da segurança e estabilidade do emprego”

Como avalia os despedimentos nas empresas, sobretudo privadas sem as indemnizações aos trabalhadores sob alegação da falta de dinheiro?

Desde logo, o despedimento massivo que está a qualificar é tratado na lei como despedimento colectivo e está previsto nos artigos 216.º e seguintes da LGT. Ora, o empregador que pretenda efectuar um despedimento colectivo deve comunicar a intenção à Inspecção Geral do Trabalho, devendo observar os requisitos elencados no artigo 211.º da LGT.

Mas, muitas vezes, estes despedimentos são feitos em atropelo aos requisitos que acaba de advogar?

Quando assim não acontece, o empregador viola os direitos dos trabalhadores em causa. Todo e qualquer argumento de falta ou escassez de dinheiro para o efeito não deve colher, visto que a própria LGT prevê, no artigo 221.º, o direito a uma compensação que deve ser calculada nos termos do artigo 236.º do mesmo diploma legal, conforme se trata de grande, média, pequena ou micro-empresas.

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