Funcionários públicos com novo horário de trabalho

Funcionários públicos com novo horário de trabalho

Os funcionários públicos têm um novo período normal de trabalho, de 7 horas por dia, das 8 às 15 horas, segundo nota do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS)

O novo horário de trabalho corresponde a 35 horas semanais, baseado na Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto – Lei de Bases da Função e substitui, em regime de horário contínuo, substitui o anterior que era das 7h30 às 15h30 horas.

“O horário de trabalho dos funcionários públicos e agentes administrativos coincide com o período de funcionamento dos respectivos órgãos, organismos e serviços, devendo os responsáveis dos entes jurídicos proporcionarem aos seus funcionários um período de descanso para refeição de pelo menos 45 minutos, sem prejuízo do atendimento permanente aos cidadãos”, explica a nota do MAPTSS.

Ficam, no entanto, salvaguardadas as especificidades das províncias em que as condições geográficas, climatéricas e laborais o justifiquem no início como no fim do período de funcionamento, devendo estas terem um regime diferenciado do regime previsto no número 1 do artigo 57.º do diploma.