Encomendas postais isentas de taxas aduaneiras

Essas mercadorias estão dispensadas do procedimento de despacho desde que reúnam os requisitos de bens de uso pessoal e que cumulativamente reúnam as condições previstas por lei. Segundo o boletim mensal da AGT (Folha tributária), a que a Angop teve acesso no final de semana . . .


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