Executivo apresenta quatro novas propostas para o Pacote Autárquico

Executivo apresenta quatro novas propostas para o Pacote Autárquico

Trata-se das propostas de Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Inter-autárquica, sobre o Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos, sobre os Símbolos das Autarquias e sobre o Regime de Formulários das Autarquias, todas de iniciativa Legislativa do Executivo. No âmbito do . . .


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