Governo estabelece regras para a Revisão de Preços dos Contratos de Obras Públicas

Governo estabelece regras para a Revisão de Preços dos Contratos de Obras Públicas

O instrumento surge da necessidade de dotar as Entidades Públicas Contratantes e os Operadores Económicos, independentemente da sua natureza pública ou privada, de mecanismos objectivos e transparentes para a revisão de preços, durante a execução dos contratos, garantindo assim maior transparência e . . .


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