Aprovada por unanimidade a Lei de Concorrência

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, ontem Sexta-feira, 9, por unanimidade a proposta de Lei da Concorrência.

POR: Maria Custódia

A mesma lei integra um conjunto de princípios e regras de sã concorrência, na moralidade e na ética, segundo o relatório parecer conjunto das comissões de trabalho especializadas do Parlamento. Segundo ainda o documento, a que O PAÍS teve acesso, o objectivo é promover a competitividade dos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços.

A ser submetida à discussão e votação, na generalidade, na próxima reunião da Assembleia Nacional, a mesma estabelece a criação da Autoridade Reguladora da Concorrência, que deverá prevenir e sancionar as acções dos agentes económicos incumpridores das regras e princípios da concorrência. Autoridade Reguladora da Concorrência será orientada pelo critério do interesse público de promoção e de defesa da concorrência, podendo, com base neste critério, atribuir graus de prioridade diferentes no tratamento das questões que será chamada a analisar.

O documento assume uma perspectiva dinâmica da regulação da concorrência no ordenamento jurídico angolano, procurando-se evitar uma mera operação de “impor- export”, adaptado à realidade concreta de aplicação de soluções jurídicas aceites como boas práticas reguladoras em matéria da concorrência. A Proposta de Lei da Concorrência, de iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, dispõe de uma parte preambular e outra dispositiva, sistematizada em oito capítulos, quatro secções e 56 artigos.

No discurso à Nação, onde foram apresentados os diplomas a serem submetidos à aprovação nos próximos tempos da Assembleia Nacional, o Presidente da República, João Lourenço, indicou que deve ser estabelecido um quadro legal facilitador da criação e funcionamento das empresas privadas. Segundo o Presidente da República, este quadro legal “vai criar um ambiente mais favorável que promova e defenda a livre iniciativa, a competitividade e a sã concorrência, com vista a salvaguardar a salutar defesa dos consumidores”. João Lourenço anunciou que o Executivo vai submeter à aprovação da Assembleia Nacional a Lei da Concorrência. O objectivo, segundo o Presidente da República, é enfrentar “situações de imperfeições do mercado ainda existentes na nossa economia”.