Extinção de tribunais municipais pode ser ‘inconstitucional’

Extinção de tribunais municipais pode ser ‘inconstitucional’

A decisão foi tornada pública esta semana pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial que considera que com ela arrancou o processo de implementação da reforma judiciária aprovada em 2015, contudo, especialistas discordam, considerando-a inconstitucional e, consequentemente, nula. Pode estar a desenhar-se no horizonte . . .


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