PR cria Comissão Interministerial Encarregue da Revisão do Regime Jurídico das Expropriações

PR cria Comissão Interministerial Encarregue da Revisão do Regime Jurídico das Expropriações

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, criou, por despacho, a Comissão Interministerial Encarregue da Revisão do Regime Jurídico das Expropriações, que deverá definir o conjunto de regras procedimentais a serem seguidas pela Administração em . . .


Registe-se como Assinante ou inicie a sua sessão para continuar a ler este artigo.
Entrar - Criar Conta