Contrato de trabalho a termo no Brasil

Contrato de trabalho a termo no Brasil

I. O regime jurídico do contrato de trabalho a termo no Brasil é fixado pela Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n.º 5.452, de 1º de Maio de 1943, que sofreu diversas alterações, a última pela Lei n.º 13.467, de 13 de Julho . . .


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