Conselho de Ministros aprova Regime Jurídico de Protecção Social Obrigatória

Conselho de Ministros aprova Regime Jurídico de Protecção Social Obrigatória

O Decreto Presidencial que estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória mereceu o aval do Conselho de Ministros, que esteve reunido esta Terça-feira, na cidade do Huambo, em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço O diploma visa introduzir melhorias no regime jurídico em vigor, ajustar a legislação ao actual estado de desenvolvimento do país e assegurar a sustentabilidade financeira da protecção social obrigatória, indica o comunicado final da reunião citado pela Angop.


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