Nova proposta de Lei Sobre Liberdade de Religião, Crença e Culto vai clarificar o que pode ser feito ou dito em nome da fé

Aprovada no Conselho de Ministros da 8ª Sessão Ordinária de 28 de Agosto, deverá ser remetida em breve à Assembleia Nacional pelo titular do Poder Executivo, revelou esta Quarta-feira, em conferência de imprensa, Aguinaldo Cristóvão, director do Gabinete Jurídico do Ministério da Cultura

Texto de: Augusto Nunes

Director do Gabinete Jurídico do Ministério da Cultura, Aguinaldo Cristóvão, afirmou esta Quartafeira, em conferência de imprensa, no CIAM, que a actual proposta de Lei Sobre Liberdade de Religião, Crença e Culto vai clarificar o que pode ser feito ou dito em nome da fé. Segundo o jurista, a proposta reúne 64 artigos, que em relação à actual, de 21 Maio, estabelece um regime mais concreto sobre a constituição, modificação e extinção de confissões religiosas. Esta proposta vai ainda aclarar as matérias relativas àquilo que é designado de conteúdo positivo e negativo no domínio das supracitadas matérias.

“É necessário clarificar que a proposta de lei e as leis que incidem sobre a liberdade de religião, a crença e ao culto, e não têm como conteúdo a própria religião, incidem, sim, em instituições e nos fiéis. Quer as confissões religiosas, quer o Estado, têm um denominador comum”, frisou. Ainda em relação à proposta, Aguinaldo Cristóvão revelou que há um interesse público virado para a protecção dos cidadãos no território nacional, sobretudo no capítulo do exercício da liberdade de religião. Já o director do Instituto Nacional dos Assuntos Religiosos, Castro Maria, na ocasião, referiu que Angola é um país laico que consagra a liberdade de religião, consciência, culto e crença. Realçou que o Estado reconhece e respeita as diferentes confissões religiosas, as quais são livres na organização e exercício das suas actividades, desde que se conformem à Constituição e restante legislação da República de Angola. Recordou que em finais da década de 1980, no rescaldo dos resultados positivos nas negociações para a paz e as vitórias alcançadas no teatro militar, o Estado Angolano iniciou pequenas mudanças na sua estrutura de governação.

Em 1987, na esteira dessas mudanças, criou e aprovou o primeiro instrumento jurídico, o Decreto Executivo nº 46/87, que reconheceu as 12 primeiras igrejas cristãs sedeadas em Angola. O responsável recordou que, com a assinatura dos acordos de paz de Bicesse, a 31 de Maio de 1991, implementou-se o multipartidarismo que consagrou definitivamente a liberdade de consciência, de religião e de culto.

Enfatizou que quatro meses depois dessa assinatura, o Estado angolano publicou um instrumento jurídico, o Decreto Executivo nº 46/91, de 16 de Agosto, através do Ministério da Justiça e da Secretaria de Estado da Cultura, que estipula os requisitos necessários para o reconhecimento jurídico das igrejas e organizações religiosas. Sublinhou, igualmente, que com o reacender da guerra em 1992, as populações viveram um período de desencanto, de pobreza extrema e precariedade geral, que resultou na perda da autoestima. Assim, de 1992 até hoje, o país foi marcado pela presença de cidadãos estrangeiros, maioritariamente provenientes do Brasil, da República Democrática do Congo, de Portugal e alguns do Leste de África, estes que alegavam trazer a boa-nova aos angolanos.

O resultado foi sem dúvidas, o súbito emergir de várias confissões religiosas de matriz evangélico- pentecostal, que seguidamente viveram cisões, dando origem ao conhecido fenómeno das seitas religiosas. Segundo uma panorâmica das religiões em Angola 1975-2008, publicada pelo Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos, é nesse período que se verifica a expansão da religião islâmica no território nacional, e o consequente surgimento de novos movimentos religiosos cristãos, como, por exemplo, os pentecostalistas, os evangélicos e um crescente número de igrejas independentes africanas, sobretudo de matriz profética – messiânica ou neo–tradicionais, que geralmente, e dado o contexto de vulnerabilidade e insegurança social, política e económica que caracteriza a população angolana, começaram a apregoar o fim do sofrimento, da doença, a expulsão de demónios e a pacificação de espíritos, incluindo pseudo-milagres para todo o tipo de cura, além da auto-realização pessoal material, financeira e espiritual.