Conselho de Ministros aprova Política Migratória

Conselho de Ministros aprova Política Migratória

Os relatórios da Conta Geral do Estado e do Banco Nacional de Angola (BNA) de 2017 foram aprovados esta Quinta-feira na 9ª Sessão do Conselho de Ministros

Texto de: Norberto Sateco

O Conselho de Ministros aprovou ontem, na sua 9ª sessão ordinária, o Decreto Lei sobre a Política Migratória, um instrumento que visa, essencialmente, estabelecer uma abordagem mais equilibrada sobre a migração legal e a imigração ilegal no país.

O órgão de consulta do Presidente da República, em comunicado, refere que, por via de uma gestão apropriada dos fluxos migratórios, garantir-se-á um tratamento justo e diferenciado aos cidadãos estrangeiros que estejam legais, estreitando as relações com os países de origem.

O director geral do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), comissário Gil Famoso, afirmou que o novo regime assenta em cinco pilares fundamentais, todos eles alinhados conforme a actual realidade política, económica, de estabilidade e de segurança de Angola.

O comissário fez saber que uma das inovações foi a introdução de novas categorias de vistos, designadamente o “visto de investidores e o de turismo cultural e social”. Gil Famoso explicou que os investidores poderão ter acesso a este documento por via da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX), esta que se encarregará de avaliar se o investidor estrangeiro reúne os requisitos necessários.

A reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, aprovou ainda, dentre outros diplomas, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o regulamento de transferência de resíduos destinados à reutilização, reciclagem e valorização, assim como os regulamentos dos parques nacionais de Luengue, Quissama, Mavinga, Cameia, Bicuar, Maiombe, Cangandala, Iona e Mupa.

O Conselho de Ministro aprovou, na mesma sessão, a Proposta de Lei de Alteração da Lei de Aviação Civil e os projectos de decretos presidenciais que aprovam os regulamentos sobre o exercício da actividade de sinalização náutica e do sistema de balizagem no espaço marítimo nacional e águas navegáveis interiores, remetidos pelo Ministério dos Transportes.

Segundo o titular da pasta dos Transportes, Ricardo de Abreu, o objectivo é garantir as condições de segurança nos canais navegáveis no território nacional. “Adequamos o nosso quadro normativo nacional. Nas convenções das autoridades da União Europeia, Angola está ainda com algumas inconformidades neste quadro legal.

Por isso, introduzimos novos anexos da convenção de Chicago”, explicou o ministro Abreu. O Conselho de Ministros debruçou- se igualmente sobre o regulamento do procedimento para a realização do investimento privado, o regime jurídico dos cidadãos estrangeiros em Angola e o regime de nomeação e colocação de oficiais de ligação de imigração nas missões diplomáticas e postos consulares.

Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou também o projecto de decreto presidencial sobre o estatuto orgânico da autoridade reguladora da concorrência, o plano especial de obras públicas para a cidade de Luanda e o estado do ordenamento do território nacional.

Os relatórios de Conta Geral do Estado e do Banco Nacional de Angola (BNA) de 2017 foram aprovados esta Quinta-feira na 9ª Sessão do Conselho de Ministros