Executivo extingue plataformas ecuménicas

O Decreto Executivo Conjunto 01/201revoga a circular Nº 228/15, de 25 de Junho, do ministro da Justiça, sobre as plataformas ecuménicas, tendo os respectivos líderes sido notificados por este decreto da extinção das mesmas em todo o país.

Um Decreto Executivo conjunto dos Ministérios do Interior, da Administração do Território e Reforma do Estado, da Justiça e Direitos Humanos e da Cultura, extinguiu as plataformas ecuménicas no país, numa medida que visa normalizar o exercício da liberdade de religião, crença e culto previsto na Constituição da República. A medida extingue as confissões religiosas cujos processos tenham resultado de desmembramento, cisão e que exerçam actividade religiosa, que não atente contra a lei e bons costumes. Devem, no prazo de 30 dias, praticar todos os actos relevantes para suprir as inconformidades ao abrigo da lei nº 2/04 de 31 de Maio sobre o exercício da liberdade de consciência de culto e de religião.

Para organizar o exercício religioso haviam sido criadas seis plataformas ecuménicas, nomeadamente o Conselho de Reavivamento em Angola (CIRA), União das Igrejas do Espírito Santo (UIESA), o Fórum Cristão Angolano (FCA), a Aliança das Igrejas Africanas (AIA), a Igreja de Coligação Cristã (ICCA) e a Convenção Nacional de Igrejas Cristãs em Angola (CONICA). Neste quadrante, as confissões religiosas cujos processos tenham resultado de desmembramento, cisão e que exerçam actividade religiosa que não atente contra a Lei e os bons costumes, devem, no prazo de 30 dias, suprimir as inconformidades, ao abrigo da Lei n.º 2/04, de 31 de Maio. A referida Lei tem a ver com o exercício da liberdade de consciência, de culto e de religião e do Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Novembro, sobre as Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa.

Na sua génese, as plataformas ecuménicas foram criadas para congregar e ajudar no processo de reconhecimento das igrejas que actuavam à margem da lei, por um determinado período, que já se esgotou. No documento lê-se ainda que as confissões religiosas não reconhecidas, que possuam requisitos mínimos para o seu reconhecimento, devem remeter ao Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos do Ministério da Cultura elementos instrutórios e sobre a sua situação organizativa e de funcionamento, apresentando, entre outros, uma comissão instaladora no prazo de 30 dias. Em relação a confissões religiosas reconhecidas devem actuar nos marcos da Lei e dos bons costumes e abster-se de realizar propaganda enganosa nos cultos, práticas e actos que atentam contra os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos. Os órgãos e serviços executivos do Ministério do Interior actuarão sobre as confissões religiosas que não cumpram a lei e os bons costumes, visando, designadamente, garantir a ordem e a tranquilidade públicas nos recintos destinados ao culto, rituais e outras práticas religiosas. Vai ainda garantir o respeito e o cumprimento das leis, regulamentos e demais actos normativos sobre o exercício da liberdade do culto, crença e religião, encerrar os locais destinados ao culto, rituais ou práticas situados, entre outros, em terraços, armazéns apartamentos, estabelecimentos comerciais, quintais de residências e similares que violem o disposto na legislação em vigor.

Nos termos da lei e pelos poderes que lhe são acometidos, os órgãos da administração local do Estado actuarão sobre as áreas de sua jurisdição para garantir o cumprimento dos deveres a que estão sujeitas as confissões religiosas. Os governos provinciais, administrações municipais, comunais e os distritos urbanos velarão para que as confissões religiosas, cujas práticas constituam transgressões administrativas, como a poluição sonora, a localização inapropriada dos locais de culto, bem como auxílio à imigração ilegal, sejam notificadas do facto dando conhecimento aos órgãos e serviços competentes. Os ministros do Interior, da Administração do território e Reforma do Estado, da justiça e dos Direitos Humanos e da Cultura avaliam o grau de cumprimento deste decreto executivo conjunto e elaboram relatórios mensais para submeter ao Titular do Poder Executivo Dados estatísticos oficiais apontam para quase mil e 220 confissões religiosas não reconhecidas. Existem 81 igrejas reconhecidas no país.

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