Código Penal vai a discussão na especialidade

O Parlamento angolano começa hoje, Segunda-feira, 5, as discussões sobre o Código Penal na especialidade

As comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional realizam, entre os dias 5 e 9 de Novembro, reuniões conjuntas para discussão e votação de diferentes instrumentos jurídicos, tais como o Código Penal; a Lei sobre Liberdade Religiosa, Crença e Culto; Lei que aprova o Código de Processo Penal e Lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre a regulação da padronização da nomenclatura dos grandes números.

A proposta de lei que aprova o Código Penal angolano vai substituir o Código Penal em vigor e foi aprovada na generalidade em Maio último, com 186 votos a favor, três contra e seis abstenções. Na altura, os votos dos deputados da CASA-CE estiveram divididos, sendo que Lindo Bernardo Tito, Manuel Fernandes e Makuta Nkondo votaram contra.

O Código Penal angolano está em vigor desde 1886. Ao apresentar o diploma, por altura da votação na generalidade, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós, disse que a proposta responde às modernas tendências de política criminal, num contexto universal de grande complexidade do fenómeno criminal. Referiu que o Código Penal vigente encontra-se social, política e culturalmente desajustado da realidade e, por isso, impõe- se uma reforma global do direito penal, que responda eficazmente às manifestações penais mais recentes.

Criminalização do aborto

Durante a apresentação da sua declaração política, o deputado Lucas Ngonda, da FNLA, começou por referir que o novo Código Penal, aprovado 43 anos após a Independência, traduz as preocupações dos angolanos sobre a criminalidade. Para o deputado, o aborto deve ser considerado pena de morte, facto que referiu ser condenável pela Constituição da República. Disse que os motivos avançados para justificar a “pena de morte” contra a vida intra-uterina, tipificados na Proposta de Lei do Código Penal, são “um caminho seguro para a despenalização camuflada do aborto com cobertura jurídica”.

Mas o governante salientou que o novo documento prevê uma pena entre dois e 8 anos de prisão às pessoas que praticarem o aborto e infringirem o documento ora aprovado. Apesar disso, a Lei entra agora nas discussões na especialidade, com o aborto a suscitar ainda maior atenção e discordâncias.

De acordo com o ministro da Justiça, há um equívoco na interpretação da lei. “As pessoas têm estado a ver a inserção da interrupção da gravidez no Código Penal como um encorajamento ao aborto, nada mais falso e nada mais errado do que esta leitura.

O Código Penal protege a vida”, garantiu. Por sua vez, Salomão Xirimbimbi afirmou que o MPLA votou favoravelmente à proposta de lei que aprova o Código Penal para que nas discussões da especialidade, caso persistam as diferentes opiniões sobre a interrupção da gravidez, se possam buscar com a sociedade civil e as igrejas cristãs a melhor formulação que satisfaça os interesses das partes envolvidas, incluindo o Estado. A primeira reunião plenária extraordinária da segunda sessão legislativa está agendada para 9 do mês corrente.

A agenda prevê a discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei sobre o repatriamento coercivo e perda alargada de bens. A primeira reunião plenária ordinária da segunda legislatura está agendada para 21 do corrente.

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