PARLAMENTO APROVA PROPOSTA DE LEI SOBRE REPATRIAMENTO COERSIVO DE CAPITAIS NA GENERALIDADE

PARLAMENTO APROVA PROPOSTA DE LEI SOBRE REPATRIAMENTO COERSIVO DE CAPITAIS NA GENERALIDADE

Os deputados da Assembleia Nacional aprovaram hoje, na generalidade, a proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo de Capitais e Perda Alargada de Bens,

Com carácter de urgência, o  diploma  entrou  no Parlamento, por sugestão do Titular do Poder Executivo . Ela resulta de uma orientação saída do seminário sobre “Os Desafios do Combate à Corrupção, ao Nepotismo e ao Branqueamento de Capitais”, promovido pelo Grupo Parlamentar do MPLA,  em Dezembro de 2017.

A lei tem como objectivo  obter autorização para confiscar “bens incongruentes domiciliados no exterior do país”.

A proposta foi aprovada a 26 de outubro último pelo Conselho de Ministros angolano e está previsto entrar em vigor em janeiro de 2019, enquadrando-se na Lei sobre o Repatriamento de Capitais, aprovada e publicada no Diário da República a 26 de junho passado.

A proposta de lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, entre eles financeiros, tem também por objetivo dotar o ordenamento jurídico angolano de normas e mecanismos legais que permitam a materialização do repatriamento coercivo, com maior ênfase à perda alargada de bens a favor do Estado.