Finanças com novas instruções para fecho de contas anuais

As novas instruções de prestação de contas aplica-se aos órgãos do sistema contabilístico do Estado, centrais e sectoriais. As Unidades Orçamentais (UO) e os órgãos dependentes apenas devem emitir notas de cabimentação até ao dia 14 de Dezembro empresas para com a AGT foi causada pelo Estado, ao não pagar de forma atempada os serviços prestados.

À luz das novas instruções dadas pelo Ministério das Finanças, a Direcção Nacional do Orçamento do Estado (DNOE) deve atribuir créditos adicionais às unidades orçamentais e outros órgãos até ao dia 7 de Dezembro do ano em curso, e as Unidades Orçamentais (UO) e os órgãos dependentes apenas devem emitir notas de cabimentação até ao dia 14 de Dezembro. Na mesma senda, as Unidades Orçamentais e os Órgãos Dependentes devem emitir uma nota de liquidação até ao dia 19 de Dezembro, ao passo que a Direcção Nacional do Tesouro deve atribuir uma quota financeira para os referidos órgãos até ao dia 10 de Dezembro “Após emissão das Ordens de Saque emitidas até à data fixada no Nº 1 do artigo 8 do diploma, tornam-se nulos os saldos remanescentes dos limites financeiros, das quotas financeiras e da programação financeira trimestral, não sendo os saldos transferidos para o exercício seguinte”, observa, o documento.

Refere ainda que os saldos financeiros apurados até 31 de Dezembro do ano em curso nas contas das Unidades Orçamentais, inseridas no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, devem ser transferidos no mesmo dia para a do Tesouro Nacional no Banco de Poupança e Crédito. As despesas inscritas em restos a pagar, prossegue o documento, referente ao ano em curso, devem ser objecto de inclusão nos programas financeiros, assim como nos seus respectivos planos. O Decreto Executivo assinado pelo Ministro das Finanças, Archer Mangueira, que revoga o anterior número 657/17, sublinha que a execução dos procedimentos deve ter suporte informático.

Responsabilidades da Sonangol

O instrutivo publicado em Diário da República do dia 06 do mês em curso orienta que a Sonangol deverá remeter ao Ministério da Finanças, até ao 21 de Janeiro de 2019, o demostrativo das receitas do Estado transferidas para a Conta Única do Tesouro (CUT), documentos bancários dos pagamento feitos para as contas de garantia dos bancos depositários, no sentido da liquidação da Divida Pública.

Prestação de contas

Em relação à prestação de contas aos órgãos centrais, o documento orienta que as Delegações provinciais de Finanças devem remeter à Administração Geral Tributária (AGT), até 31 de Janeiro, o formulário (Boletim Mensal de Arrecadação), com os dados referentes a 31 de Dezembro de 2018.“As missões Diplomáticas, Consulares, delegações e representações no estrangeiro, devem efectuar o registo no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE O Decreto Executivo avança que as novas instruções de prestação de contas serão fiscalizadas directamente ou através dos gabinetes provinciais de inspecção.

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