Juristas avaliam novo regime de contribuições da protecção civil

Mesa redonda discutiu o novo regime de vinculação e contribuições da protecção civil.

Os participantes na Mesa redonda sobre o “Novo Regime de Vinculação e Contribuições da Protecção Civil”, que decorreu ontem, Quarta-feira, no Palácio da Justiça, em Luanda, concluíram que o novo Decreto Presidencial, o 227/18, que entra em vigor brevemente, contém algumas contrariedades que devem ser revistas. Esta posição foi defendida na mesa redonda promovida pela Associação de Juristas do Direito de Trabalho de Angola (JUTRA), na qual referiram que as contrariedades encontram-se nos novos regimes de vinculação, de contribuição e sancionatório.

Avançou, por outro lado, que estes regimes do novo decreto devem ser analisados com profundidade, uma vez que entram em vigor a qualquer momento, por estarem despidos de qualquer conformidade, quer com o diploma anterior, quer com os diplomas em vigor da matéria específica que esse sistema aborda. O presidente da JUTRA, António Yannick Aragão, sublinhou que o evento visou analisar de forma exaustiva e com profundidade as alterações que foram feitas no Decreto Presidencial 227/18 e fazer uma colecção, ou seja, uma comparação do que se viveu há 10 anos com o Decreto 38/08, sobre esta matéria. Sustentou ainda que a questão da remuneração, que é vista à luz da Lei geral do trabalho e que neste Decreto Presidencial trás um novo conceito de remuneração, de regime contributivo e sancionatório.

O Código Geral Tributário já especifica determinadas matérias de forma acabada, enquanto este novo regime vem com uma nova configuração. Referiu igualmente que o interesse é, de facto, apreciar as contrariedades todas que tem este diploma com as leis específicas de determinadas matérias, se existe um avanço neste novo diploma face ao interior, ou se se está a viver um recuo com este diploma. O presidente da JUTRA informou ainda que vão emitir as recomendações da Mesa Redonda para aqueles que têm poder e capacidade de apreciar e reapreciar esta questão. Já Filomena Oliveira, vice-presidente da Confederação Empresarial de Angola, disse que estas inquietações e dificuldades encontradas no novo diploma advêm das consequências directas da falta de auscultação e concertação antes da formulação do próprio diploma.

Para Alberto Coelho, chefe de Departamento dos Assuntos Jurídicos e Laborais da UNTA-CS, as discussões feitas nesta Mesa Redonda são legítimas e os sindicatos se revém nesta posição. Acrescentou igualmente que a situação das contribuições que têm incidência dos elementos que formam o salário ilíquido necessitam de se encontrar um equilíbrio entre o trabalhador e o empregador. Foram ainda analisados o novo regime de vinculação e contribuições, garantias da contratação de reformados, impacto da não auscultação e concertação das políticas económicas e prós e contras do novo regime do plano contabilístico. Participaram neste encontro a Associação de Juízes de Angola (AJA), Confederação de Empresários de Angola (CFA), UNTACS, Procuradoria da República e MAPTSS.