Governo ‘esvazia’ competências a mais três ministérios

O grau de execução dos projectos públicos locais esteve em análise ontem no encontro técnico do Conselho de Governação local que juntou governadores e titular de pastas ministeriais.

O Executivo angolano garante prosseguir de forma rigorosa com o processo de transferência de competências, tendo passado nesta Segunda-feira, 19, para mais três sectores designadamente o dos Transportes, Administração do Território e Construção e Obras Públicas. O acto de assinatura aconteceu durante a reunião técnica do Conselho de Governação Local, decorrido ontem na sede do Governo Provincial de Luanda, onde foram detalhadas algumas das competências transferidas, sendo que no domínio dos transportes a prioridade recai para o licenciamento dos serviços transportes públicos e a venda de peças e acessórios.

O ministro dos Transportes, Ricardo Abreu, realçou a importância destas transferências na perspectiva da arrecadação de receitas para os municípios e uma maior intervenção do Estado ao nivel local. “Muitas das vezes ao nível do órgão central não conseguimos chegar junto do cidadão. É uma oportunidade para a criatividade e mobilidade para o nosso país”, referiu Ricardo Abreu, para quem a eficácia dependerá, em grande medida, da dinâmica das administrações municipais. Com esta medida, disse o dirigente, as administrações deixarão de ser burocráticas e mais eficientes, embora reconheça ser um desafio “espinhoso” quanto à qualificação de quadros.

“Temos que atrair profissionais que hoje estão localizados em Luanda, que podem passar para estes municípios”, finalizou. O encontro analisou também o grau de execução dos projectos públicos em curso no país, sobretudo aqueles que apresentem um pendor local, com vista a redefinir as políticas no âmbito do processo de transferência de competências para os municípios. A reunião do Conselho de Governação Local, orientado pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso, abordou ainda os preparativos da 3.ª reunião do Conselho de Governação Local, agendado para o mês de Fevereiro de 2019.

Com esta iniciativa, o governo diz pretender reforçar a desconcentração administrativa, numa antecâmara para a descentralização administrativa, de acordo com um comunicado do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado. A assinatura dos termos de transferência resulta das orientações do Presidente da República, João Lourenço, dadas durante a primeira reunião do Conselho de Governação Local, visando a materialização da Estratégia de Implementação do Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado. Entretanto, para o êxito deste desafio, o Chefe de Estado angolano, João Lourenço, promulgou o Decreto Presidencial n.º 20/18, de 29 de Janeiro, que estabelece o Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado.

Quanto à transferência de atribuições e competências, de acordo com o Executivo, faz parte do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) no capítulo da descentralização administrativa e financeira.A previsão, até 2022, é de serem assinados 270 termos de transferência de competências entre os departamentos ministeriais e governos provinciais que obedecerá a um programa especificando para cada competência, desde os recursos humanos e financeiros necessários. A última reunião ordinária do Conselho de Governação Local orientada pelo Presidente João Lourenço aconteceu no Huambo em Agosto. O Conselho ocupa- se de assuntos relacionados com a gestão das províncias.

error: Content is protected !!