Parlamento vota amanhã na globalidade Lei sobre Repatriamento Coercivo

Por iniciativa do Executivo, o diploma foi aprovado na generalidade a 13 de Novembro último, com 124 votos a favor, nenhum contra e 50 abstenções (UNITA), durante a primeira reunião plenária extraordinária da 2ª sessão legislativa da Assembleia Nacional.

A Assembleia Nacional realiza amanhã, Quarta-feira (21), a sua primeira reunião plenária ordinária da segunda sessão legislativa da IV Legislatura, que, dentre outros pontos, deverá proceder à votação final global da proposta de Lei sobre o repatriamento coercivo e perda alargada de bens e que estabelece os procedimentos para a perda de bens a favor do Estado angolano.

Por iniciativa do Executivo, o diploma foi aprovado na generalidade a 13 de Novembro último com 124 votos a favor, nenhum contra e 50 abstenções (UNITA), durante a primeira reunião plenária extraordinária da 2ª sessão legislativa da Assembleia Nacional.A proposta de Lei entrou na “Casa das Leis” sobre processo de urgência, à luz do artigo 280 do Regimento da Assembleia Nacional, tendo por fito criar um quadro normativo que permita ao Estado angolano, decorrido o período estabelecido para o repatriamento voluntário, repatriar coercivamente recursos financeiros domiciliados no estrangeiro.

A proposta apresentada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, consagra a perda a favor do Estado dos bens imóveis, móveis e activos financeiros que se encontrem no estrangeiro e no território nacional, adquiridos com dinheiro subtraído ilicitamente ao Estado angolano. A Lei resulta da necessidade de dotar os órgãos de investigação e instrução processual de instrumentos para o tratamento dos processos em que o património do Estado tenha sido lesado.

O instrumento jurídico, segundo Francisco Queiroz, não cria novos tipos de crimes, porque estes já estão definidos em legislações anteriores, mas estabelece os procedimentos para a perda de bens a favor do Estado. Outrossim, a lei aplica-se a bens localizados dentro e fora do país, resultantes de actividade ilícita em que tenha sido lesado o Estado e bens de qualquer natureza sejam eles móveis, imóveis ou financeiros, ainda que tenham sido transferidos a título gratuito ou mediante valor irrisório para terceira pessoa. A proposta de lei foi esmiuçada nas discussões a nível das comissões de trabalho de especialidade.

Outros diplomas em discussão e aprovação Nesta primeira reunião plenária ordinária, estará ainda em discussão e votação, na generalidade, da proposta de Lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto, bem como a proposta de Lei que aprova o Código do Processo Penal. Os parlamentares discutirão igualmente o projecto de Lei de Autorização legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a regulação da padronização da nomenclatura dos grandes números bem como sobre o regime jurídico de regularização e cobrança de divida à protecção social obrigatória. No encontro serão ainda discutidos e aprovados o projecto de resolução que aprova para ratificação o memorando de entendimento no domínio da defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República de Angola e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América.