Parlamento aprova lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens

A primeira Reunião Plenária Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, realizada ontem, aprovou entre outros diplomas, a proposta de Lei sobre Liberdade de Religião, Crença e Culto e a proposta de Lei que aprova o Código do Processo Penal Angolano, cuja discussão na especialidade vai prosseguir

A proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda A l a r g a – da de Bens foi, ontem, à votação final global na Assembleia Nacional, tendo sido aprovada com 171 votos a favor, cinco abstenções e nenhum voto contra. O período de graça para repatriar voluntariamente os recursos financeiros domiciliados no estrangeiro termina já no próximo mês de Dezembro.

Depois da sua aprovação, o presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, afirmou que o voto do seu partido a favor desta proposta de lei deveu-se ao facto de a mesma ter retomado o conteúdo, a extensão e o alcance do Regime Extraordinário de Repatriamento de Capitais, já propostos pela UNITA há cerca de um ano, mas que foi rejeitado pela maioria parlamentar. Referiu que o grupo parlamentar da UNITA espera que com a aprovação desta proposta de lei, o Governo e o partido que o suporta, a apliquem.“É hora de deixar de proteger quem praticou desvios, independentemente dos seus nomes, dos cargos que exercem ou que tenham exercido, trazendo credibilidade quando se levantar a bandeira do combate à corrupção”, disse, Adalberto da Costa Júnior.

Avançou que o seu grupo parlamentar espera, por outro lado, que o Estado angolano venha a público partilhar a estimativa dos resultados que pretende alcançar. O deputado do PRS, Benedito Daniel disse que a referida proposta de lei apresenta um grande desafio, o de trazer de volta os recursos financeiros do país domiciliados ilicitamente no exterior do país, porém mostrou- se céptico quanto à sua concretização, defendendo a identificação das pessoas que desviaram os recursos em causa para que haja alguma pressão e sensibilidade por parte da sociedade. “É um exercício muito difícil. Estamos a fazê-lo, mas não sabemos até que ponto é que esse capital poderá voltar ao país”, disse. Para o deputado da CASA-CE, Manuel Fernandes, o diploma é de extrema importância e espera que seja aplicado no sentido de poder se recuperar todo o activo que saiu dos cofres do Estado de forma ilícita.

Liberdade de Religião

A primeira Reunião Plenária Ordinária aprovou na generalidade a proposta de Lei sobre Liberdade de Religião, Crença e Culto com 170 votos a favor, nenhum voto contra e com seis abstenções da Coligação CASA- CE. O deputado da CASA-CE, Leonel Gomes, justificou a abstenção do seu grupo parlamentar, alegando que apesar de apoiarem a iniciativa, votaram a abstenção para permitir um debate mais amplo na especialidade. Defendeu a necessidade de se concretizar o Estado laico, que na sua opinião deve se situar no contexto da imparcialidade quanto às questões religiosas. A presente proposta de lei sobre Liberdade de Religião, Crença e Culto tem por objecto regular o exercício da actividade religiosa e definir o regime de constituição, modificação e extinção de instituições de natureza religiosa bem como proteger a liberdade de crença dos cidadãos como o previsto na Constituição da República de Angola.

Proposta de lei que aprova o Código do Processo Penal

A proposta de lei que aprova o Código do Processo Penal que visa substituir o Código do Processo Penal vigente, foi aprovada por unanimidade. Na ocasião, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós referiu que a reforma do Código do Processo Penal está em linha de conta com princípios e normas decorrentes do quadro constitucional vigente e do direito penal substantivo, superando simultaneamente a actual dispersão normativa da legislação processual penal.

O titular da pasta da Justiça sublinhou os principais ganhos desta reforma, nomeadamente a optimização da celeridade e eficiência processual, a definição clara das competências dos distintos sujeitos e participantes processuais na investigação, instrução e julgamento dos processos, o reforço da garantia dos direitos dos arguidos, das testemunhas, das vítimas e dos demais intervenientes processuais. Destacou ainda a reformulação dogmática do regime de prova, da admissibilidade de novos meios de prova e dos mecanismos da sua obtenção e da definição rigorosa da estrutura do processo penal, a clarificação das fases processuais e princípios reitores de cada uma delas. A referida proposta permitiu a articulação das medidas da reforma com os avanços em matéria de organização judiciária.