Lei da Propriedade Industrial prevê protecção de activos económico

O ante-projecto de Lei da Propriedade Industrial, apresentado ontem, Sextafeira, em Luanda, numa das unidades hoteleiras do país, traz 274 artigos contra os 80 existentes na Lei 3/92 em vigor

As contribuições da sociedade serão recebidas até Dezembro de 2018 e, posteriormente, ser submetida ao Conselho de Ministros no primeiro semestre de 2019. A directora-geral do Instituto Angolano da Propriedade Industrial, Ana Paula Miguel, declarou á margem da cerimónia de apresentação do diploma que o anteprojecto vai permitir proteger os activos económicos das pessoas e das empresas. Ana Paula Miguel declarou que entre as principais inovações do anteprojecto de Lei está a consagração dos princípios gerais inerentes à propriedade industrial, bem como definições específicas sobre a matéria.

Fez saber, entretanto, que o ante-projecto alarga o âmbito de aplicação a determinadas áreas, designadamente pescas, flores- O ante-projecto de Lei da Propriedade Industrial, apresentado ontem, Sexta-feira, em Luanda, numa das unidades hoteleiras do país, traz 274 artigos contra os 80 existentes na Lei 3/92 em vigor tas e pecuária, consagrando a tramitação administrativa, integrando aspectos como reivindicação de prioridade, legitimidade para promover actos, as notificações, oposições, fundamentos gerais de recusa, modificação oficiosa da decisão e publicação.

Ana Paula Miguel realça ainda o facto de o ante-projecto falar das notificações, sanções aplicáveis ao nível da propriedade industrial, traz também novas figuras passíveis de protecção ao nível da propriedade industrial e incorpora acordos internacionais sobre propriedade intelectual e industrial de que Angola é parte, aspecto que não constava da lei anterior. Por seu turno, o secretário de Estado da Indústria, Ivan do Prado disse que a abordagem da propriedade industrial não tem suscitado grandes preocupações da classe empresarial, de forma visível, fruto do contexto económico e empresarial do país, relativamente pouco concorrencial, competitivo e internacionalizado.

Para melhoria do ambiente de negócio e da concorrência, disse haver a necessidade de um funcionamento eficaz do sistema de propriedade industrial e o programa de inovação e transferência de tecnologia. Salienta ser uma das acções prioritárias “difundir informação sobre a importância da propriedade industrial junto das empresas industriais angolanas, através da promoção de cursos sobre propriedade intelectual, transferência de tecnologia e inovação “. De acordo com o secretário de Estado, além das estratégias, Angola precisa adequar ou conformar a Lei da Propriedade Industrial no ordenamento jurídico interno aos instrumentos jurídicos internacionais, resultante de acordos ou compromissos que o país assumiu com organizações globais que coordenam e regulamentam esta questão. Lembrou que decorridos 26 anos desde a publicação da primeira Lei da Propriedade Industrial, a realidade sócio-económica tem reclamado por soluções que não foram acauteladas na referida lei, daí a necessidade da sua actualização.

Por seu turno, o chefe de departamento de apoio e resolução de conflitos do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), Wassamba Neto, entende que a necessidade de actualização de qualquer norma, tem sempre como objectivo atender o novo contexto que a própria sociedade apresenta. “Em função das contribuições que foram dadas, acredito que possa corresponder às necessidades do actual quadro. A visão do ante-projecto visa corresponder ao novo contexto, devemos ter calma para perceber as vantagens e desvantagens do próprio anteprojecto e fazer os devidos alinhamentos”, disse.