Lei da Propriedade Industrial prevê protecção de activos económico

Lei da Propriedade Industrial prevê protecção de activos económico

As contribuições da sociedade serão recebidas até Dezembro de 2018 e, posteriormente, ser submetida ao Conselho de Ministros no primeiro semestre de 2019. A directora-geral do Instituto Angolano da Propriedade Industrial, Ana Paula Miguel, declarou á margem da cerimónia de apresentação do diploma que o anteprojecto vai permitir proteger os activos económicos das pessoas e das empresas. Ana Paula Miguel declarou que entre as principais inovações do anteprojecto de Lei está a consagração dos princípios gerais inerentes à propriedade industrial, bem como definições específicas sobre a matéria.

Fez saber, entretanto, que o ante-projecto alarga o âmbito de aplicação a determinadas áreas, designadamente pescas, flores- O ante-projecto de Lei da Propriedade Industrial, apresentado ontem, Sexta-feira, em Luanda, numa das unidades hoteleiras do país, traz 274 artigos contra os 80 existentes na Lei 3/92 em vigor tas e pecuária, consagrando a tramitação administrativa, integrando aspectos como reivindicação de prioridade, legitimidade para promover actos, as notificações, oposições, fundamentos gerais de recusa, modificação oficiosa da decisão e publicação.

Ana Paula Miguel realça ainda o facto de o ante-projecto falar das notificações, sanções aplicáveis ao nível da propriedade industrial, traz também novas figuras passíveis de protecção ao nível da propriedade industrial e incorpora acordos internacionais sobre propriedade intelectual e industrial de que Angola é parte, aspecto que não constava da lei anterior. Por seu turno, o secretário de Estado da Indústria, Ivan do Prado disse que a abordagem da propriedade industrial não tem suscitado grandes preocupações da classe empresarial, de forma visível, fruto do contexto económico e empresarial do país, relativamente pouco concorrencial, competitivo e internacionalizado.

Para melhoria do ambiente de negócio e da concorrência, disse haver a necessidade de um funcionamento eficaz do sistema de propriedade industrial e o programa de inovação e transferência de tecnologia. Salienta ser uma das acções prioritárias “difundir informação sobre a importância da propriedade industrial junto das empresas industriais angolanas, através da promoção de cursos sobre propriedade intelectual, transferência de tecnologia e inovação “. De acordo com o secretário de Estado, além das estratégias, Angola precisa adequar ou conformar a Lei da Propriedade Industrial no ordenamento jurídico interno aos instrumentos jurídicos internacionais, resultante de acordos ou compromissos que o país assumiu com organizações globais que coordenam e regulamentam esta questão. Lembrou que decorridos 26 anos desde a publicação da primeira Lei da Propriedade Industrial, a realidade sócio-económica tem reclamado por soluções que não foram acauteladas na referida lei, daí a necessidade da sua actualização.

Por seu turno, o chefe de departamento de apoio e resolução de conflitos do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), Wassamba Neto, entende que a necessidade de actualização de qualquer norma, tem sempre como objectivo atender o novo contexto que a própria sociedade apresenta. “Em função das contribuições que foram dadas, acredito que possa corresponder às necessidades do actual quadro. A visão do ante-projecto visa corresponder ao novo contexto, devemos ter calma para perceber as vantagens e desvantagens do próprio anteprojecto e fazer os devidos alinhamentos”, disse.