Executivo quer certificar-se da utilização correcta dos fundos do Estado

O ministro do Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso, assegurou está em curso um trabalho de reforma da estrutura, metodologia e dos procedimentos entre diversos órgãos que intervêm no controlo dos actos administrativos dos agentes públicos

O governo angolano está a implementar reformas no modelo de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) no sistema de compras públicas e no modo de organização dos diversos organismos inspectivos. A afirmação é do ministro do Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso, que discursava na abertura do encontro, onde referiu que o Executivo angolano, através das referidas reformas, está empenhado na instituição de um sistema de aquisições públicas, com vista a assegurar que os fundos do Estado sejam utilizados de modo correcto e eficiente.

“Os contratos públicos devem ser adjudicados pelas entidades e nos níveis de competência exigidos pela Lei e que como compensação pela observância estrita destes pressupostos obtenhamos resultados óptimos no seu uso e se reduza ao mínimo a possibilidade de dolo, corrupção e esbanjamento”, afirmou.

Frederico Cardoso falava em representação do Presidente da República, João Lourenço, e afirmou que para se alcançarem os objectivos acima mencionados. Será necessário estabelecer-se regras de execução da despesa pública que sejam mais claras e que fomentem a competência e a transparência. Referiu, igualmente, que se deverá melhorar os mecanismos de prestação de contas e de registo das decisões tomadas nos diversos níveis intervenientes na execução da despesa pública.

Garantiu continuidade ao investimento na capacitação e qualificação dos quadros da administração pública, bem como aperfeiçoamento das regras e dos procedimentos relativos às reclamações e à solução de eventuais litígios com os fornecedores de bens e serviços aos diversos órgãos do Estado. “Será necessário, igualmente, tornar regular a realização de auditorias internas e externas às instituições que executam despesa pública”, disse.

Inspectores da CPLP aprovam guião de controlo de despesas

Luanda acolhe até à próxima Quinta-feira, 29, a VIII conferência anual dos organismos estratégicos de controlo interno da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OECI-CPLP). De acordo com o inspector geral da Administração do Estado, Sebastião Gunza, a reunião permitirá, em conjunto, encontrar mecanismos eficazes que reforcem a função de controlo interno, contribuindo assim para o aumento da transparência, o primado da governação e o combate à corrupção na gestão dos recursos públicos, assim como poderá permitir a uniformização de critérios de actuação no âmbito do controlo interno dos países envolvidos.

A decorrer sob o lema “O controlo da execução das despesas públicas”, nas sessões desta magna conferência serão debatidos temas como: “o controlo de despesas com pessoal, caso de IBANs partilhados e duplicados”; “referencial técnico da actividade de auditoria interna governamental do poder executivo federal” e “utilização de soluções tecnológicas por parte da auditoria interna – experiências do Brasil”. O encontro servirá também para a aprovação de um “guião de procedimentos de controlo de execução das despesas”. Em entrevista exclusiva OPAIS, o director do gabinete jurídico da Inspecção-Geral da Administração do Estado (IGAE) explicou tratar-se de uma ferramenta de trabalho que vai auxiliar as actividades diárias dos inspectores e auditores não só de Angola, como de outros órgãos a nível da CPLP.

De acordo com Luvinda Jerónimo, trata-se de mais um dos vários instrumentos de trabalho existentes, mas que, referiu, vai reforçar as ferramentas existentes. Por outra, o responsável reconheceu não haver inspectores suficientes para a “cobertura que é necessária e para que se garanta o controlo efectivo da execução das despesas públicas”. Durante a conferência, disse esperar que Angola receba todos os contributos possíveis para a melhoria da fiscalização e controlo da despesa pública. Esta é a segunda vez que Angola acolhe uma reunião do género, sendo que a primeira aconteceu em 2010. Refirase que os OECI-CPLP foram criados em 2005 e têm como objectivo fundamental a institucionalização de um sistema integrado de controlo para acrescentar valor e fortalecer a gestão pública. contados.