Aprovado regime jurídico de nomeação de oficiais de imigração

Os oficiais de ligação de imigração são funcionários especializados do Ministério do Interior, nomeadamente do Serviço de Migração e Estrangeiros, que têm a tarefa de assegurar a execução da política migratória da República de Angola nas Missões Diplomáticas ou postos consulares

Um Regime Jurídico de nomeação e colocação de oficiais de ligação de imigração nas Missões Diplomáticas e Postos consulares foi aprovado pelo titular do Executivo João Lourenço visando estabelecer mecanismos que contribuam para a eficácia da política migratória nacional e de um novo regime de concessão de vistos. O Decreto Presidencial nº 274/18, de 26 de Novembro, a que O PAÍS teve ontem acesso, competerá aos ministros do Interior e das Relações Exteriores a criação das condições materiais, administrativas e procedimentais necessárias a implementação do referido regime.

Explica que os oficiais de ligação de imigração são funcionários especializados do Ministério do Interior nomeadamente do Serviço de Migração e Estrangeiros que têm a tarefa de assegurar a execução da política migratória da República de Angola nas Missões Diplomáticas ou postos consulares. Os oficiais dependem administrativa e metodologicamente dos Ministérios do Interior e das Relações Exteriores e funcional, financeira e patrimonialmente do Ministério das Relações Exteriores. Os mesmos são nomeados em comissão de serviço pelo ministro das Relações Exteriores, sob proposta do ministro do Interior, em função dos interesses nacionais ou dos compromissos assinados no âmbito da cooperação internacional, sendo seleccionados de entre os funcionários da carreira do Serviço de Migração e Estrangeiros da classe de oficial superior.

Aos oficiais de ligação de imigração compete assessorar o chefe de missão em matéria de imigração e asilo; cooperar com as entidades do Estado acreditador, interagir com o órgão central na regulação dos fluxos migratórios, garantir a gestão dos fluxos migratórios, cooperar, coordenar e trocar informações com os órgãos correspondentes do país receptor sobre as acções que pela natureza podem ser consideradas fraudulentas, ilícitas, ilegais ou criminais. Para efeitos salariais, direitos e regalias, os oficiais de ligação são equiparados a categoria de conselheiros do quadro diplomático, sendo que para exercerem essas funções devem frequentar um programa de formação no Instituto de Relações Internacionais do Ministério das Relações Exteriores com o objectivo de dotá-los de conhecimentos adequados ao bom desempenho das suas funções.