Apresentada proposta do Executivo sobre a observância dos Direitos Humanos

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos realizou ontem, em Luanda, um workshop que serviu para a apresentação pública da proposta de Estratégia do Executivo sobre os Direitos Humanos e da proposta de diploma que cria o Prémio Nacional de Direitos Humanos e aprova o respectivo regulamento

Na ocasião, o ministro da Justiça e dos Direitos, Francisco Queiroz, apresentou as principais linhas de força da Estratégia do Executivo sobre os Direitos Humanos, tendo destacado que o Executivo pretende, com essa matéria, adquirir a “maioridade nacional em Direitos Humanos”. Defendeu que nesta matéria devem ter os próprios angolanos a criar capacidade para fazer a avaliação dos seus direitos humanos e dos erros que se têm cometido. Avançou que os cidadãos têm essa capacidade de fazer os juízos, a condenação e a correcção, a fim de se evitar a dependência das avaliações que vêm de fora.

“Não podemos estar dependentes das avaliações que se fazem lá fora, de pessoas que nem sempre conhecem a nossa realidade, não sabem qual é a complexidade da nossa situação e aparecem, muitas vezes, com posições paternalistas de nos dizer o que devemos ou não fazer em Direitos Humanos”, apelou Francisco Queiroz. Alertou que se os Direitos Humanos não estiverem a ser devidamente respeitados e se registar um défice grande, ao ponto de afectar as pessoas, isso pode gerar uma situação de insegurança nacional, gerando revoltas e conflitos sociais.

Observatório dos Direitos Humanos

O governante anunciou que serão criados um Observatório Nacional de Direitos Humanos e Comissões Provinciais, e estas terão a missão de fazer avaliações e relatórios locais. Esses relatórios serão depois remetidos ao Conselho de Segurança Nacional, a fim de se fazer a avaliação, à semelhança do que acontece com os órgãos de Defesa, Segurança e Ordem Interna. O ministro fez saber que se trata de uma estratégia de médio prazo que vai até 2022, mas que servirá de ensaio para uma estratégia de longo prazo. Disse esperar que a contribuição de todos para a reflexão e debates a serem realizados confira à estratégia do Executivo para os Direitos Humanos maior legitimidade social.

“Quando se trata de princípios e valores fundamentais sobre as pessoas, o nível de atenção e protecção públicas deve ter a mesma importância das questões de prioridade nacional”, defendeu. Por seu turno, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso, chamou a sociedade civil a empenhar-se na avaliação, na denúncia, na condenação e na identificação das falhas do Governo em matéria de Direitos Humanos. O ministro afirmou que o Executivo angolano considera que a observância dos Direitos Humanos constitui um aspecto importante da Segurança Nacional. Defende que, quanto melhor estiverem asseguradas as garantias e as liberdades individuais e colectivas, os direitos Políticos e civis, o acesso a bens públicos, como a saúde, a educação, o saneamento básico e o direito a um ambiente saudável e sustentável, maiores serão as garantias de bem-estar e de felicidade para os cidadãos.

Prémio Nacional de Direitos Humanos

O Prémio Nacional sobre os Direitos Humanos será instituído pela primeira vez como uma forma de reconhecimento das acções em prol da promoção e protecção dos Direitos Humanos no país e de estímulo para os diferentes actores que têm prestado um relevante contributo neste âmbito. O referido prémio será atribuído em cada ano pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, no dia 4 de Abril, data da comemoração do Dia da Paz, a pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído com destaque para a protecção, promoção e aprofundamento dos Direitos Humanos e da cidadania em Angola. De acordo com a proposta, o Prémio Nacional de Direitos Humanos pode ser concedido nas categorias de “Personalidade do Ano em Direitos Humanos, Pesquisa em Direitos Humanos, Acções Comunitárias e Humanitárias e Cultura da Paz e Cidadania”.

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