Executivo vai propor aprovação de Lei temporária para regular o trânsito

O objectivo do Executivo é de criar uma lei temporária com base nas normas - que constam na proposta do Código Penal, em análise nas comissões de especialidade – que regule enquanto não entra em vigor o Código

O Executivo está a analisar a implementação de uma lei temporária para regular o transito e situação como punição para condução sob efeito de álcool, que deverá vigorar enquanto durar o período “vacatio legis” do Código Penal. A informação foi avançada nesta Quarta-feira pelo procurador-geral- adjunto da República durante os debates na especialidade da proposta de lei que aprova o Código Penal Angolano De acordo com Mota Liz, a perspectiva do Executivo é criar uma lei temporária com base nas normas – que constam na proposta do Código Penal, em análise nas comissões de especialidade – que regule enquanto não entra em vigor o Código. “A ideia é trazer para a Assembleia Nacional uma lei temporária que vigore na base destas normas, mais agravada ou menos agravada, tendo em conta a situação concreta das consequências dos danos e outros efeitos de acidentes causados pelo álcool”, justificou.

O procurador-geral-adjunto da República, que participou nas discussões, explicou que após a aprovação do Código Penal haverá um período de “férias” ou o chamado em Direito por “vacatio legis”, em que os cidadãos tomam o contacto com a lei até que entre em vigor, portanto, deverá ser neste período que o instrumento entrará em vigor. Mota Liz explicou que a condução em estado de embriaguez tornou- se um problema para o país. Por via de alcoolímetros foi-se aplicando o Decreto 231/79, que considerava crime a condução em estado de embriaguez. Entretanto, explicou que um acórdão do Tribunal Supremo veio considerar que, por força da aprovação do Código da Estrada, o Decreto 231 está revogado. Neste sentido, disse não haver no país uma lei que considere crime conduzir em estado de embriaguez. Em declarações a OPAÍS, juiz jubilado Jorge Vitorino, agora deputado pela UNITA explicou que as leis temporárias surgem por determinadas situações emergentes num determinado momento e que urge disciplinar imediatamente. Elas vigoram enquanto perdurar a situação que se pretendeu regulamentar.

Deputados defendem aplicação de multa como punição para quem conduzir desencartado

A proposta de Código Penal em discussão na especialidade prevê, no seu artigo 306º, relativamente à “condução sem habilitação legal”, uma punição com pena de prisão até 1 ano para quem conduzir sem habilitação legal e da condução resultar dano ou perigo de dano concreto e penas de prisão que vão até 6 meses para quem conduzir sem habilitação legal sem causar dano. A medida não agradou aos deputados da Assembleia Nacional que defendem punição apenas com multas, sem restrição da liberdade, para os referidos casos. David Mendes, advogado e deputado pela UNITA, afirmou durante a discussão que a condução sem habilitação legal poderia, simplesmente, ser punida com multa e não com prisão. “Não vejo a razão para punir com prisão a condução desencartada. Talvez com multas agravadas, de acordo com as circunstâncias que ocorrerem”, disse.

Explicou que se desta condução ocorrer um acidente, um homicídio, talvez se justificasse agravar a responsabilidade. Por sua vez, João Pinto (MPLA), em declarações a OPAÍS, levantou a possibilidade de haver pessoas que tenham necessidade de conduzir para se afastarem de um perigo ou salvarem uma vida. “O tal estado necessidade”, referiu. O deputado explicou que mesmo havendo punição, esta terá de ser proporcional e equilibrada. “Porque em muitas situações a condução desencartada resulta de emergências, mas aí constam os princípios gerais”, disse. Os deputados entendem que a matéria não deveria ser punível e que deveria apenas atender à responsabilidade patrimonial, ou seja, aplicação de multas. João Pinto explicou que a multa acaba por ser uma forma de “ir ao bolso” do cidadão, pois, referiu, todo acto o prisional, ou toda a limitação da liberdade por crimes que não tenham posto em risco a vida humana de forma directa, tem custos económicos. “A teoria económica do Direito nos ensina porquê prender alguém quando ele pode contribuir para a Economia?”, disse.

O Pais

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