cem mil contribuintes ‘forçados’ a abandonar pagamento da Segurança Social

o instituto nacional de Segurança Social(INSS) começou este mês de Dezembro a descontar a Segurança Social com incidência no salário bruto, para aumentar a base tributária dos futuros pensionistas

O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) admite ter registado uma quebra considerável na sua base contributiva em pouco menos de quatro anos. Sem precisar números, a responsável da área de contabilidade, Cláudia Caxi, apontou como causa a desistência de mais de 100 mil contribuintes, alegadamente resultante da crise financeira que assolou o país, agravada com a falência de empresas do sector privado.

Para esta especialista em contabilidade, este cenário poderá conhecer um incremento com o alargamento da incidência contributiva que irá abranger o salário bruto, ao contrário do que sucedia anteriormente, apenas no salário base. A medida prevista no novo regime instituído por um Decreto Presidencial publicado a 27 de Setembro em Diário da República com efeitos práticos a partir deste mês de Dezembro, poderá impulsionar um incremento nas receitas dos futuros pensionistas da Segurança Social.

A base de incidência das contribuições, refere o mesmo diploma, passa a ser o salário ilíquido, incluindo os subsídios de alimentação, transportes, Natal, falha, turnos, prémios, abono de família inclusive horas extras. Além do subsídio de férias, estão excluídos da base de incidência as prestações sociais pagas pelas entidades empregadoras no âmbito da Protecção Social.

Desagravamento de juros

O decreto desagrava os juros de mora cobrados aos empregadores que não paguem as contribuições nos prazos previstos de 2,5, para 1,00 por cento. O documento estabelece previamente que o pagamento das contribuições é da responsabilidade da entidade empregadora, que deve fazer o desconto directamente da remuneração do trabalhador e pagar mensalmente, até ao dia 10. Apesar disso, aumenta o número de empresas que se furtam a descontar a segurança social.

O ministro da Administração Pública Trabalho e Segurança Social(MAPTSS), Jesus Maria Maiato, no princípio deste ano revelou, em jeito ilustrativo da dimensão da dívida, que dez por cento das 120 mil empresas inscritas pela instituição que dirige não pagam as contribuições relativas à Segurança Social.

Entretanto, como incentivo ao pagamento da dívida, o MAPTSS também tinha decidido antecipar a cobrança coerciva numa campanha de sensibilização para o pagamento. Maiato entende que a entrada em vigor do diploma, ainda este mês vai obrigar as empresas devedorasa pagar a dívida das contribuições, mas isentas de multas e juros.

O mesmo diploma pede o empregador a solicitar ao trabalhador os documentos dos seus dependentes e a informarem as alterações desse número, para que seja comunicado à entidade gestora da protecção social obrigatória. O decreto substitui um outro, publicado em 2008 para legislar sobre o Regime de Protecção Social Obrigatória, administrado pelo INSS.

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