Tribunal Supremo inventaria bens do caso Bna

a comissão tem de apresentar o relatório dos trabalhos até ao fim da primeira quinzena de Fevereiro, uma vez que lhe foi concedido o prazo de 90 dias a contar de 5 de Novembro

O Tribunal Supremo está, desde Novembro último, a proceder ao levantamento, localização, avaliação do estado e recuperação de todos os bens móveis e imóveis, bem como dos valores monetários apreendidos durante a instrução dos processos conhecidos como “Caso BNA” e declarados perdidos a favor do Estado.

Essa decisão surge na sequência dos julgamentos, em primeira e segunda instâncias, realizados de 2015 a 2017, do conjunto de processos referentes à burla de desvio de quantias monetárias no Banco Nacional de Angola (BNA). Durante o período em referência, o saque efectuado às contas do banco central desencadearam vários processos, tendo os mais mediáticos sido apelidados de “Caso BNA/Transferência” e de “Caso BNA/Queima”.

Na lista de bens imóveis apreendidos durante a fase de instrução, por terem sido adquiridos com os recursos fraudulentamente desviados do BNA, constam viaturas e motorizadas top de gama, barcos de recreio e os valores monetários.

Quanto aos móveis, figuram residências de luxo, estabelecimentos comerciais (alguns em construção), terrenos para construção de imóveis bem como para a prática de actividade agrícola e pecuária.

O juiz-presidente do Tribunal Supremo (TS), Rui Ferreira, ressalta, no Despacho nº 6/18, de 8 de Novembro, a que OPAÍS teve acesso, que após o trânsito em julgado das sentenças “não se cuidou de dar destino aos bens e aos valores monetários que os tribunais declararam perdidos a favor do Estado”.

A Comissão de Trabalho está a ser coordenada pelo juiz-conselheiro Cristino Molares D´Abril, vice-presidente do TS e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, coadjuvado pelo juiz-conselheiro Joel Leonardo, presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, nas vestes de coordenador-adjunto.

Essa mesma função, de coordenador-adjunto, está também a ser exercida por Beato Paulo, procurador-geral-adjunto da República junto do Serviço de Investigação Criminal (SIC) central.

Atendendo a complexidade dos bens a serem inventariados, a comissão integra ainda o subprocurador titular da província de Luanda, Lucas Gomes, a juíza presidente do Tribunal Provincial de Luanda, Maria Guiomar Gamboa, bem como os juízes que presidiram os processos neste tribunal de primeira instância.

Para além deles, os procuradores Azevedo Lucas Jeremias e Gervásio Cauenda também integram a comissão por terem sido os responsáveis pela instrução dos processos e pela apreensão dos bens materiais, assim como pela detenção dos prevaricadores. Para ultrapassar as dificuldades inerentes ao processo de inventariação e análise do estado dos bens, foi concedida a equipa competência de solicitar a colaboração de outros magistrados e entidades que considerarem necessárias para o cumprimento cabal da operação.

“Todas as autoridades públicas e entidades privadas têm o dever de auxiliar e apoiar a Comissão e os Magistrados que a integram no desenvolvimento das funções que lhes foram confiadas”, lê-se no Despacho nº 6/18 de 8 de Novembro.

A Procuradoria Geral República estimava, até à data do julgamento do Caso BNA/Transferência, que faltava recuperar menos de 45 milhões, 139 mil e 156 dólares que presumia que se encontravam em contas dos arguidos e dos seus comparsas no exterior do país.

Entre os bens apreendidos só neste processo, inicialmente se contabilizavam em 18 residências e 39 viaturas top de gama. A comissão tem de apresentar o relatório dos trabalhos até ao fim da primeira quinzena de Fevereiro, uma vez que lhe foi concedido o prazo de 90 dias de trabalho, a contar de 5 de Novembro.

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