Cidadãos divididos em relação ao pagamento do imposto Predial

Uns por desconhecimento e outros por acharem que não devem pagar, o imposto Predial Urbano não encontra o acolhimento esperado juntos dos contribuintes, tudo numa altura em que o Estado busca recursos por via dos impostos. Juristas e economistas, cada um deles, tem a sua opinião sobre o assunto

Por: Iracelma Kaliengue

O Imposto Predial Urbano (IPU) começou a vigorar desde 2016. No entanto, a adesão ainda não é considerável por parte dos cidadãos. As razões são várias, destacandose a falta de conhecimento, dificuldades financeiras e até obrigatoriedade de o fazer, como é o caso dos habitantes das centralidades que ainda não são, no final das contas, os proprietários das residências que ocupam.

Os imóveis com valor patrimonial até 5 milhões de Kwanzas, desde que não arrendados, estão isentos do pagamento do IPU e acima deste valor, aplica-se uma taxa de imposto de 0,5%. A falta de pagamentos do IPU pode dar origem à instauração de um processo de execução fiscal e ao Estado resta cobrar de forma coerciva o imposto em falta. Há quem considera as taxas muito altas.

Para muitos, principalmente naqueles casos em que o ocupante é um promitente -comprador (possui um contrato promessa de compra e venda), dever-se-ía imputar ainda ao senhorio o cumprimento desta obrigação. Essa é a situação das centralidades construídas pelo Estado e, como defendida por muitos, de que se devia deduzir o respectivo imposto às rendas mensais que são cobradas ou ao valor da respectiva renda.

A reportagem do Jornal OPAÍS foi às ruas e ouviu os cidadãos. Os cidadãos resistem ao pagamento desta contribuição fiscsal. A gestora de empresas Fernanda Moura é de opinião que o Estado devia criar medidas menos coercivas para a cobrança desses impostos, visto que muitos que adquiriram uma residência nas centralidades acabaram no desemprego devido à actual situação económica.

Por seu turno, Arminda Filho, moradora da centralidade do Sequele, sente-se “enganada”, pois, segundo ela, o contrato com o Estado não exige esse pagamento, tendo afirmado que “até ao pagamento total da casa o Estado continua a ser o proprietário do imóvel”. E é o Estado que devia continuar a pagar”, defende.

Para Luís Domingos, funcionário bancário, “grande parte dos edifícios e condomínios não estão registado nas Repartições, o que dificulta quando o Estado quer fazer cobranças”, disse, ressalvando que os imóveis das centralidades estão na inscrição e na tributação do IPU, situação que ajuda o Estado a fazer a cobrança dos impostos nestas zonas.

Funcionário do sector petrolífero, Leandro Morgado afirma que descobriu da forma mais “amarga” quando teve de pagar juros avultados em 2018 e que “a falta do pagamento do IPU leva o contribuinte a acumular dívidas fiscais. Cesaltina Domingos, funcionária pública, disse ser “uma grande inquietação pagar o IPU, visto que a lei do contrato de compra e venda das centralidades estabelecia que deve pagar esse imposto quem é proprietário da casa”, nesse caso o Estado.

Para ela, pagar uma casa que, legalmente não é sua, é uma situação nada boa, mas isso ela faz, paga a contribuição fiscal desde 2016.

Entendimento económico

Para o economista João Falcão, o IPU incide sobre o valor patrimonial dos prédios urbanos ou sobre o seu rendimento quando se encontram arrendados. Lembra que todo o cidadão, nacional ou estrangeiro, que possui imóveis deve inscrevelos na Repartição Fiscal da área da respectiva localização.

“Do mesmo modo, estes devem, todos os anos, durante os meses de Janeiro e Julho, dirigir-se à Repartição Fiscal da área de localização dos imóveis, para liquidar esta obrigação”, vincou.

O economista realça ainda que o benefício é geral, pois “a manutenção de determinados serviços é garantida por via da receita fiscal”, sublinha.
o entendimento jurídico No entendimento do advogado José Ricardo estão sujeitos ao Imposto Predial Urbano (IPU), todos os proprietários, usufrutuários, detentores, e arrendatários, no que tange aos imóveis arrendados, o imposto incide sobre o valor das rendas.

Quanto aos não arrendados, o imposto incide sobre o valor patrimonial do imóvel. Fez saber que é preciso ter em linha de conta no caso de imoveis arrendados, duas situações: “se o imposto for liquidado por retenção na fonte, o IPU deve ser entregue pelo contribuinte que procedeu à retenção até ao dia 30 do mês seguinte àquele a que respeita a retenção”, explica.

No segundo caso, diz que “se o imposto for liquidado sem que haja lugar à liquidação do imposto por retenção na fonte, o IPU deverá ser entregue em duas prestações, sendo uma em Janeiro e outra em Julho de cada ano”, argumentou.

A não retroactividade, de acordo com o advogado, é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado. As leis e actos normativos em geral, em princípio, são editadas para que passem a valer para o futuro, desde a data da publicação ou a partir de um período fixado, geralmente no final do seu texto.

Acrescenta que a principal razão para isso é que, se o acto passa a ser de cumprimento obrigatório, não poderia ser exigido antes do conhecimento dos que devem cumpri-lo. Isso não impede, todavia, que uma lei que institua um benefício a ser concedido pelo Poder Público, como por exemplo um aumento salarial aos servidores públicos, gere efeitos retroactivos, como excepção à regra geral (A não retroactividade da lei o tempo, para o tratamento mais favorável).

“Nos termos da legislação tributária, a lei só pode ser aplicada a facto pretérito quando tiver natureza expressamente interpretativa, excluindo a aplicação de penalidades”, disse. Segundo o nosso interlocutor, “trata-se do princípio que torna seguro a estabilidade da ordem jurídica. Sem este princípio não existiria a mínima condição de ordem e firmeza nas relações sociais, nem de garantir os direitos dos indivíduos”, afirmou.

Sobre o iPU

O IPU é uma contribuição anual que o cidadão nacional ou estrangeiro paga ao Estado pela posse ou usufruto de uma casa, apartamento, moradia ou terreno, desde que estes bens imóveis se destinem a quaisquer fins que não sejam a actividade agrícola, silvícola ou pecuária. O IPU deve ser ainda pago sobre edifícios ou construções móveis assentes no mesmo local por um período superior a seis meses, como, por exemplo, contentores, naves, e estaleiros.

O pagamento do IPU é exigível aos contribuintes sobre os imóveis ou terrenos, cujo valor patrimonial está acima de 5 milhões de Kwanzas.

O valor do IPU varia consoante o valor patrimonial do imóvel e está estabelecido em 0,5 por cento sobre qualquer valor que exceda 5 milhões de Kwanzas.

O IPU é calculado sobre o valor patrimonial do imóvel deduzido de 5 milhões. Por exemplo, se um imóvel tem o valor patrimonial de 6 milhões de Kwanzas, deve-se subtrair 5 milhões aos 6 milhões do valor patrimonial, do qual resulta um milhão de Kwanzas, valor ao qual incide a taxa de 0,5 por cento de IPU, resultando um imposto de 5 mil Kwanzas.

Para a avaliação fiscal e definição do valor patrimonial são tidas em conta variáveis, tais como a localização do imóvel (província e município), a idade do imóvel, a utilidade que lhe é dada, a disponibilidade de serviços, como água, luz, saneamento básico e a área coberta de construção.

Segundo a AGT, o contribuinte deve dirigir-se à Repartição Fiscal da área de localização do imóvel, para proceder à inscrição na matriz, por meio da apresentação da “Declaração Modelo 5”, o que permite avaliar o imóvel e determinar o seu valor patrimonial. A seguir, procede-se à liquidação para determinação do imposto a pagar.

O pagamento do IPU é feito na agência bancária instalada junto da Repartição Fiscal. Já no caso dos imóveis ou terrenos arrendados, sobre o valor da renda incide uma taxa efectiva a pagar correspondente a 15 por cento.

Por exemplo, se o valor da renda for de 10 mil Kwanzas, o imposto a pagar é o resultado da multiplicação de 10 mil Kwanzas por 15 por cento, de que resulta o valor de 1.500 Kwanzas de imposto a pagar Se o imóvel for arrendado a pessoas singulares ou particulares que não estejam obrigados a ter contabilidade organizada, deve ser o dono do imóvel (ou senhorio) a pagar o IPU Renda na Repartição Fiscal da localização do imóvel, nos meses de Janeiro e Julho do ano seguinte ao do recebimento das rendas.

Se o imóvel for arrendado a pessoas colectivas, empresas, profissionais liberais ou comerciantes em nome individual, o valor devido do IPU Renda deve ser retido pelos mesmos no momento do pagamento da renda e entregue à Repartição Fiscal até ao dia 30 do mês seguinte ao efectivo pagamento da renda ao senhorio.

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