Carta do leitor: A aprovação do novo Código Penal…

Agradeço a direcção do jornal O PAÍS pela oportunidade que me dá se publicar a minha carta na edição de Terça-feira, a vinte e quatro horas da aprovação do novo Código Penal pela Assembleia Nacional, em Luanda.

POR: Pedro Pena

Como é evidente, o Código em questão visa proteger bens jurídicos essenciais, um deles a vida, uma vez que o Direito Penal é de intervenção mínima. Até aqui, concordo, mas é ponto assente que estamos no século XXI e as leis devem acompanhar a dinâmica social. Com isto, quero dizer que o novo Código Penal tem avanços e recuos, pelo que as leis não são perfeitas de todo. Os avanços prendem-se com vários factos. Um deles é saber que desde 1886 tivemos uma redacção penal anacrónica para um mar de casos concretos “actualmente”. Querendo ou não, é uma vitória dos operadores de justiça no ordenamento jurídico angolano, uma vez que Portugal, por laços históricos, já revogou o mesmo Código. Os recuos têm muito a ver com o agravamento de algumas penas. No meu ponto de vista, aplaudo uma, outras não. Para a realidade angolana, os problemas sociais resultam da má distribuição de riqueza. Este factor é determinante. As dificuldades por que muitos angolanos passam leva os cidadãos a delinquirem sempre que têm oportunidades.Por isso deve-se primar por um sistema de educação forte e apostar seriamente na transparência como modelo de governação. Há países cuja população prisional continua a reduzir consideravelmente. Era importante saber que políticas criminais usam, mas é óbvio que a aposta na educação e na transparência funcionam. Pois, a gravação das penas entre nós, em Angola, não vai baixar a prática de crimes. Basta ver os EUA, Brasil, México e outros. O gráfico continua a subir diariamente sem qualquer esconderijo. Está visto que o mais importante é o legislador ser mais racional e não punir só, o mais importante é saber as razões da prática dos crimes e consequentemente atacar as causas. De outro modo, está-se a tapar o sol com a peneira. Por exemplo, um cidadão sem nada pode cometer e imaginar que vai a cadeia porque já não tem nada a perder. É preciso dar volta a situação e melhorar as condições sociais.

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