Código Penal vai a votação final amanhã

Código Penal vai a votação final amanhã

Os deputados da Assembleia Nacional procedem amanhã, Quarta-feira, 23, na segunda reunião plenária ordinária da segunda sessão legislativa, a aprovação final global da proposta de lei que aprova o Código Penal Angolano. O diploma contém 475 artigos e foi aprovado por unanimidade na especialidade, na semana passada, com 92 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Na ocasião, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, referiu que a proposta de lei reflecte o aperfeiçoamento e enriquecimento do texto do Código Penal.

Francisco Queiroz recordou que durante a discussão do documento os deputados sugeriram o agravamento de algumas molduras penais, sendo que a pena máxima de prisão fixada em 25 anos, pode chegar a 35 anos, em caso de cumulação penal. “Podemos ver que, em geral, as penas dos crimes foram agravadas, isso significa que há uma grande preocupação dos senhores deputados relativamente à punição dos infractores”, esclareceu o governante. Os crimes contra a propriedade pública, como o furto de energia, água potável e bens nas escolas mereceram um enquadramento jurídico, com o intuito de se punir estes e outros actos que lesam o Estado. As transgressões decorrentes da condução sobre o efeito de álcool e o aborto também foram criminalizados.

O Deputado Carlos Reis Júnior, Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, afirmou que a etapa mais difícil da discussão do Código Penal foi concluída e que a aprovação unânime do documento demonstra o consenso entre os parlamentares. “Temos um documento muito bem elaborado, onde foram tipificados novos crimes para dar resposta a nova realidade social. Foram ainda reajustadas algumas molduras penais, o que significa que temos um Código Penal que mais se adequa ao nosso contexto”, sustentou o legislador.

Diploma sobre Religião, Crença e Culto também vai para aprovação

De acordo com a agenda da reunião plenária a que o país teve acesso, os parlamentares deverão igualmente proceder à votação final global da Proposta de Lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto, bem como da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola. Na mesma ocasião, os deputados deverão discutir e aprovar na generalidade a proposta de lei de alteração ao Código do Imposto Industrial, a proposta de Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado.