RESEARCH Atlântico: Os desafios do financiamento interno

No processo de elaboração dos Orçamentos do Estado, a fixação de despesas públicas tende, em períodos de necessidade de estímulos à economia, a suplantar a previsão de arrecadação de receitas fiscais. Originando com isso, as necessidades de financiamento do Governo, que podem ser cobertas por meio de endividamento, que pode ser interno quanto externo

O Pano Anual de Endividamento (PAE) de 2018 – Documento indicativo do Governo que descreve as necessidades, fontes e modalidades de contratação de dívida pública – divulgado em Fevereiro de 2018, apresentou como expectativa a captação total de recursos pelo endividamento equivalente a 6.721,06 mil milhões AOA, com o mercado interno a representar 4.762,02 mil milhões AOA, cerca de 71% da dívida prevista para 2018. Neste documento, o Ministério das Finanças (Minfin) destacou como objectivos o aumento do prazo de vencimento da dívida pública interna, com a perspectiva de emissão de Obrigações do Tesouro (OT’s) a representar 2.448,49 mil milhões AOA, cerca de 51,4% do total, e o alargamento da base de investidores e fomento do mercado secundário – objectivos reflectidos na implementação do Portal do Investidor, em Junho de 2018.

Relativamente à emissão de Títulos do Tesouro registou-se um montante total de 1.301 mil milhões AOA em 2018, contabilizando os primeiros 11 meses do ano, de acordo aos dados divulgados pelo Banco Nacional de Angola (BNA). Em relação às expectativas apresentadas no PAE para 2018, o montante efectivado representa apenas 30,7%. Os dados divulgados pelo Banco Central representam as vendas efectivadas no período, com o montante de Obrigações do Tesouro a representar 49,9% do total emitido. No caso das Obrigações do Tesouro Indexadas ao Câmbio (OTTXC) a emissão também ficou aquém do previsto, em que o PAE 2018 estimou uma captação de 301,2 mil milhões AOA, apenas para o período que antecedia a aprovação do OGE 2018, com o objectivo de mitigar a exposição ao risco cambial.

Destaca-se que o prazo de emissão de OT-TXC não foi cumprido, com as vendas a ocorrerem de Fevereiro a Dezembro de 2018, com a procura efectivada a fixarse em 210,8 mil milhões AOA, que representa cerca de 70% do previsto no PAE. A venda de Obrigações do Tesouro Indexadas à Taxa dos BT’s (OTINBT) efectivou-se pela primeira vez em 2018, num montante de 10,13 mil milhões AOA, que representa aproximadamente 2% do total de 466,96 mil milhões AOA previsto no PAE. A política monetária restritiva adoptada pelo regulador poderá justificar a reduzida captação de recursos, em consequência da menor disponibilidade de liquidez para a aquisição de Títulos do Tesouro (TT). A contracção da liquidez na economia tem como um dos indicadores a base monetária em Moeda Nacional que, no período de Janeiro a Dezembro de 2018 reduziu aproximadamente 1,72%, que contraria o incremento de 12% referente ao mesmo período de 2017.

A política cambial em vigor, de maior flexibilidade da taxa de câmbio, também contribuiu para a tendência da liquidez na economia, tendo- se em consideração que para a aquisição do mesmo montante de moeda estrangeira são necessários mais kwanzas. Adicionalmente, destaca-se que a diminuição das taxas de juro dos TT, na generalidade das tipologias, também poderá ter contribuído para a menor procura pelos mesmos. Em relação aos BT’s a maior redução, de 4,83 p.p., tendo atingido 19,05%, verificou-se na maturidade a 364 dias, no caso das OT’s destaca-se a taxa das Não-Reajustáveis (OT-NR), com redução de 3 p.p. na maturidade a 1 ano, a maior contracção, situando- se em 21%, tendo-se em consideração a comparação entre o primeiro e o último trimestre de 2018.

O rendimento real positivo destes títulos tornou-se mais reduzido e, em alguns casos, inexistente tendo- se em consideração uma média da taxa de inflação homóloga de aproximadamente 20,33%, durante o ano de 2018. A captação de recursos pelo Tesouro Nacional no mercado interno abaixo das expectativas reflecte o cenário adverso que a economia atravessa, com o BNA a adoptar medidas de política monetária restritiva com o objectivo principal de estabilizar os níveis de preços, facto que poderá exigir do Plano Anual de Endividamento para 2019 estratégias inovadoras para que os objectivos de financiamento do Governo sejam alcançados.

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