MPLA enaltece inovações e UNITA condena legalização do aborto na aprovação do Novo Código Penal

A proposta de Lei que aprova o Código Penal angolano foi aprovada com 155 votos favoráveis, sete abstenções e um voto contra ​

Passados 133 anos o País tem “finalmente” um novo Código Penal. Os deputados à Assembleia Nacional procederam hoje a aprovação final global da proposta de Lei que aprova o Código Penal Angolano.​
O diploma, que contém 473 artigos, passou pelo crivo dos parlamentares com 155 votos favoráveis, sete abstenções e um voto contra. ​
Durante a apresentação das declarações de voto, o maior partido da oposição afirmou que apesar do voto favorável, em nenhuma circunstância está a aprovar a legalização do aborto. Adalberto da Costa Júnior, presidente do grupo parlamentar da UNITA justificou que após discussões e audições com comissões de ética médica, o partido entende que o texto adoptado não representa o ideal, mas está mais próximo do que se poderia chegar. ​
Por sua vez, Américo Cuononoca, presidente do grupo parlamentar do MPLA afirmou, na declaração de voto, que o diploma aprovado contempla “novas” realidades, bem como novas tipologias criminais e molduras penais correspondentes a dimensão de crimes, que considerou modernizados, tais como os crimes de ódio, racismo, crimes tecnológicos. “Inclusive o Novo Código contempla, tipifica e clarifica crimes como por exemplo o roubo de gado – principal riqueza das nossas comunidades pastoris do sudoeste de Angola, e a condução sob efeitos etílicos e os crimes contra os bens públicos”, disse. ​
Com a aprovação, o líder do grupo parlamentar do partido no poder referiu estar assim cumprida a promessa eleitoral do MPLA. “Mais um dever de legislar foi cumprido. E a promessa eleitoral do governo do MPLA de aprovação de um Código Penal que corresponda aos anseios nacionais foi igualmente cumprida”, afirmou. ​
A Lei, que contém 473 artigos, entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação.​
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