Parlamento aprova novo código Penal mas UNITA condena legalização do aborto

Parlamento aprova novo código Penal mas UNITA condena legalização do aborto

Passados 133 anos o país tem “finalmente” um novo Código Penal. Os deputados da Assembleia Nacional procederam ontem, Quarta-feira 23, na II Reunião Plenária Ordinária da II Sessão Legislativa, à aprovação final global da proposta de lei que aprova o Código Penal Angolano. O MPLA considerou o novo Código Penal um instrumento “genuinamente” angolano que responde às exigências da realidade da sociedade angolana e da globalização nas suas diferentes esferas política, económica, cultural e tecnológica.

Durante a leitura da declaração de voto, Américo Cuononoca, presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, afirmou que o diploma aprovado contempla “novas” realidades, bem como novas tipologias criminais e molduras penais correspondentes à dimensão de crimes, que considerou modernizados, tais como os crimes de ódio, racismo e crimes tecnológicos. “Inclusive, o Novo Código contempla, tipifica e clarifica crimes como, por exemplo, o roubo de gado, principal riqueza das nossas comunidades pastoris do Sudoeste de Angola, e a condução sob efeito de etílicos e os crimes contra os bens públicos”, disse. Com a aprovação, o líder do grupo parlamentar do partido no poder referiu estar cumprida uma promessa eleitoral do MPLA. “Mais um dever de legislar foi cumprido. E a promessa eleitoral do Governo do MPLA de aprovação de um Código Penal que corresponda aos anseios nacionais foi igualmente cumprida”, afirmou.

UNITA diz que a aprovação era necessária

Durante a apresentação das declarações de voto, o maior partido da Oposição justificou ter votado favoravelmente por entender que Angola precisa de atribuir à esfera jurídico-penal um instrumento capaz de responder às exigências de hoje. Durante a leitura do documento, Adalberto da Costa Júnior, presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, justificou que a “UNITA votou a favor da proposta de lei que aprova o Código Penal Angolano porque assim se revoga o Código Penal Português, portanto, completamente desajustado da nossa realidade intrínseca”, disse. Contudo, esclareceu que, apesar do voto favorável, em nenhuma circunstância aprovará a legalização do aborto. Justificou que após discussões e audições com comissões de ética médica, o partido entende que o texto adoptado não representa o ideal, mas está mais próximo do que se poderia chegar.

De realçar que o artigo 156º, que se refere à interrupção da gravidez, prevê que quem interromper a gravidez de uma mulher sem o seu consentimento será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.Na mesma pena incorre quem, sabendo que a mulher está grávida, exercer contra ela actos de força ou violência e, desse modo, interromper a gravidez, mesmo não sendo esse o seu propósito. Quem, com o consentimento da mulher grávida, interromper a gravidez ou ajudar a interrompê-la fora dos casos considerados excepções (noutros artigos) será punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

crime voluntário retraído

O presidente do PRS, em declarações à imprensa no final da reunião, afirmou que o instrumento inicialmente proposto sofreu melhorias positivas. Entretanto, Benedito Daniel considerou que o instrumento aprovado não é o “melhor”, por entender não reflectir ainda o sistema social angolano. “Podemos dizer que é mais um código que também teve adaptações importadas, porque teve como base de elaboração o Código Penal Português actual”, disse. Indicou o agravamento de algumas penas como sendo parte das inovações efectuadas do documento, o que, na sua opinião, poderá retrair as pessoas que tenham intenção de cometer crime de forma voluntária. A lei contém 475 artigos e entra em vigor noventa dias após da data da sua publicação.

Diploma sobre Religião, crença e culto aprovado por unanimidade

Ainda ontem, os deputados procederam, por unanimidade, à aprovação final global da proposta de lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto, bem como da proposta de lei sobre o regime jurídico dos cidadãos estrangeiros na República de Angola. Na mesma ocasião, os deputados aprovaram na generalidade, com 157 votos a favor, nenhum contra e seis abstenções a proposta de lei que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).