Comissão Económica aprova diploma de execução do OGE/2019

O diploma que estabelece as regras que vão disciplinar a programação e execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2019 foi aprovado, esta Quinta-feira, pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, que se reuniu, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço Segundo o comunicado de imprensa deste órgão, distribuído no final da reunião, o diploma para o OGE 2019 visa a melhoria da qualidade da despesa pública, o aprimoramento dos mecanismos de prestação de contas e garantir a dinamização do processo de disponibilização de recursos financeiros para a aquisição de bens e serviços pelas unidades orçamentais e órgãos dependentes.

Nesta sessão, foram aprovados o plano anual de endividamento 2019 e as linhas gerais para a estratégia de financiamento do Estado, que asseguram a sustentabilidade da dívida pública, documentos que contêm os pressupostos que devem ser observados a curto, médio e longo prazos.

A Comissão Económica aprovou as propostas de ajustamento das tarifas de energia eléctrica e dos transportes públicos, com vista a actualizar as taxas de venda de energia eléctrica e de prestação de serviços dos transportes públicos colectivos urbanos de passageiros. Essas propostas visam uma maior aproximação aos custos reais inerentes a estas actividades, tendo em conta a sustentabilidade económica dos respectivos sectores, bem como a redução dos subsídios indirectos atribuídos.

Igualmente, foi aprovado um diploma legal que cria o Conselho Nacional de Normalização Contabilística de Angola (CNNA), órgão público de natureza consultiva, representado, a nível nacional, por entidades públicas e privadas interessadas no domínio da contabilidade.

Esse diploma tem a missão de emitir pareceres e recomendações, bem como propor normas contabilísticas para os sectores empresarial e público, no sentido de uma harmonização com as melhores práticas internacionais. No domínio dos petróleos, a Comissão Económica apreciou o projecto de decreto presidencial que aprova a estratégia geral de atribuição de concessões petrolíferas para o período 2019-2025.

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