O Instituto Angolano das comunicações contra subida dos preços da ZAP

O Instituto Angolano de Comunicações Electrónicas, a quem compete regular, supervisionar, fiscalizar e monitorizar a prestação de serviços de comunicações electrónicas e dos Serviços Postais, acusa Zap de incumprimento da legislação.

O instituto informou em nota de impressa, que tomou conhecimento de informações postas a circular pela Operadora de Televisão por Assinatura ZAP, referentes à decisão unilateral de actualização dos preços dos serviços praticados pela referida operadora. Por este facto o INACOM esclarece que a alteração dos preços da prestação de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público obedece a um regime legal próprio consagrado na Lei das Comunicações electrónicas (LCE), no Regulamento Geral das comunicações electrónicas (RGCE) e o regulamento de preços dos serviços de comunicações (RPSC).

A nota declara ainda que nos termos dos referidos diplomas compete à autoridade das comunicações electrónicas propôr os preços dos serviços básicos, ouvidos o Comité de preços dos serviços de comunicações electrónicas (CPCE), bem como as entidades competentes do Estado Angolano, e fixar inclusivamente um tecto para tais preços. Por outro lado informa que compete ao INACOM proceder à regulação dos preços, bem como a fixação de tarifas nos segmentos onde não existe ampla e efectiva concorrência. Assim sendo, pelo acima exposto, os actos praticados pela Operadora ZAP, violam os pressupostos legais no que à alteração ou actualização de preços dizem respeito, independentemente dos motivos alegados.