UNITA recorre de acórdão que impede parlamento de fiscalizar o Executivo

A UNITA vai propor a quatro grupos parlamentares a subscrição do documento a remeter ao Tribunal Constitucional, com vista à transparência, à impunidade e à acção fiscalizadora da Assembleia Nacional

O Grupo Parlamentar da UNITA, maior partido da Oposição angolana, anunciou ontem, Quarta- feira, 30, que vai submeter ao Tribunal Constitucional um pedido de apreciação da constitucionalidade do acórdão que proíbe a Assembleia Nacional de fiscalizar os actos do Executivo. A informação foi dada pelo líder do Grupo Parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Adalberto Costa Júnior, em conferência de imprensa centralizada na questão da fiscalização da governação pelo Parlamento angolano.

Adalberto da Costa Júnior disse que a sua bancada parlamentar vai propor a cada deputado dos grupos parlamentares do MPLA, da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), e das representações parlamentares do Partido de Renovação Social (PRS) e da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), a subscrição do documento a remeter ao Tribunal Constitucional. “Com este acto, vamos verificar quem é que de facto abraça a transparência, a impunidade, a acção fiscalizadora da Assembleia Nacional e quem, pelo contrário, se posiciona contra os direitos constitucionais e restrições à acção das instituições”, referiu Adalberto da Costa Júnior. Em causa está o acórdão 319 do Tribunal Constitucional, de 9 de Outubro de 2013, que declarou inconstitucionais quatro artigos do Regimento da Assembleia Nacional, em vigor na altura, proibindo a Assembleia Nacional de fiscalizar os actos de governação do Executivo.

Segundo Adalberto da Costa Júnior, no mesmo ano do referido acórdão, 22 deputados do grupo parlamentar do MPLA escreveram ao Tribunal Constitucional requerendo a verificação da constitucionalidade de um conjunto de artigos da Lei Orgânica que Aprova o Regimento da Assembleia Nacional, tendo decidido favoravelmente à petição. O político lembrou que, desde aquela altura, a Assembleia Nacional passou a impedir a realização de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), bem como de iniciativas parlamentares de fiscalização à governação, “sob o pretexto de que careceriam de prévia autorização do Titular do Poder Executivo, o Presidente da República”. O deputado referiu que, com esta situação, a UNITA viu sem resposta, ou impedidos, requerimentos dirigidos à Assembleia Nacional para a abertura de CPI ao Banco Espírito Santo Angola (BESA), à Sonangol, ao Fundo Soberano de Angola e à Dívida Pública.

Nesse sentido, sob orientação da direcção da UNITA, o Grupo Parlamentar tem prontas para remeter de imediato à Assembleia Nacional a realização de comissões parlamentares de inquérito ao antigo BESA e sobre a gestão da Sonangol, e “cada vez mais urgente e necessária” ao Fundo Soberano e à Dívida Pública. Para o grupo parlamentar do maior partido da Oposição angolana, as fundamentações para estas comissões “continuam muito actuais e na ordem do dia”, tendo em conta o processo de repatriamento de capitais, a acção da Procuradoria- Geral da República e do Tribunal de Contas. Garante que continuam a ser matérias “relevantes e de interesse nacional, envolvendo actores políticos e actores institucionais actuais, cujos actos continuam por clarificar e com graves consequências sobre a situação de crise acentuada que o país vive”.

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