Assembleia Nacional aprova Conta Geral do Estado de 2016

O relatório parecer da Conta Geral do Estado de 2016 recebeu nesta segunda-feira o beneplácito das comissões especializadas da Assembleia Nacional (AN), devendo ser remetido ao plenário para aprovação na generalidade.

Com 30 votos a favor, quatro contra e uma abstenção, os deputados reiteraram a necessidade da implementação das recomendações constantes do relatório parecer do Tribunal de Contas.
Justifica-se que a Conta de 2016, que devia ter sido aprovada até Setembro do ano seguinte (2017), coincidiu com eleições gerais e com a mudança na direcção do Tribunal de Contas, encarregue de homologá-la.
Dentre as várias questões apresentadas, na sessão iniciada com mais de uma hora de atraso, o deputado Lindo Bernardo manifestou preocupação por constar despesas superiores as arrecadações.
Ainda na sessão desta segunda-feira foi aprovada com 20 votos a favor e três abstenções a proposta da lei das parcerias público-privadas, cujo objectivo fundamental é o de reorientar e dinamizar sector público.
Se pretende recorrer as capacidades de financiamento e de gestão do sector privado, bem como favorecer a participação privada na esfera da governação pública, de acordo com o relatório-parecer conjunto.
Com 40 votos a favor, passou também pelo crivo das comissões especializadas a proposta de alteração da lei da aviação civil, que visa conformá-la às normas de cumprimento obrigatório emanadas pela organização da aviação civil internacional e vigentes na União
Europeia.
A proposta foi ainda elaborada com o intuito de modernizar os serviços e de elevar o Instituto Nacional de Aviação civil a autoridade nacional sobre a matéria.

Foram aprovadas e remetidas para o plenário para votação na generalidade as propostas de leis que alteram as leis das actividades petrolíferas e de tributação das actividades petrolíferas.
A proposta de lei das actividades petrolíferas visa conformá-la com o actual modelo de reorganização do sector que, recentemente, criou a Agência Nacional de Petróleo e Gás, que passa a concessionária nacional em substituição da Sonangol.
Já a proposta de lei de Tributação das Actividades Petrolíferas visaajustar o novo modelo de organização petrolífera angolano.
O parecer recomenda a aprovação da alteração que deverá assegurar maior concertação política, a eliminação de conflitos de interesse e aumentar a transparência e eficiência do sector na criação de condições propícias para atracção de investimentos.