Mãos livres prestou patrocínio judiciário a três mil e 890 cidadãos em 2018

Os dados foram revelados pelo seu presidente, o advogado Salvador Freire dos Santos, em entrevista concedida a oPAÍS, para quem a sua instituição está limitada financeiramente para expandir as suas actividades noutras províncias

Senhor presidente, qual é o balanço que faz das actividades desenvolvidas em 2018 pela associação que dirige?

As actividades da associação Mãos Livres apresentam o impacto social das nossas acções em benefício das pessoas desfavorecidas, aqueles cidadãos tidos e vistos como pobres (aqueles homens, mulheres, adolescentes, velhos e crianças e seus familiares que vivem nos subúrbios e musseques), que com falta de recursos financeiros buscam apoio do programa dos Direitos Humanos da ONG, como também recebem iniciativas de elevação da consciência do exercício da cidadania, através de palestras e debates radiofónicos. Estas são originalidades das actividades da organização que se traduz no esforço em integrar as acções com os desenlaces que incluem abertura de processos, resolução de casos de forma extra-judicial e acompanhamento de processos junto dos tribunais.

Como foi o ano em termos de desempenho?

Apesar de alguns percalços no âmbito financeiro, terminamos o ano de forma positivo. Digo positivo, porque os resultados chamaram a atenção não apenas das instituições administrativas públicas e privadas, como também aos advogados, juízes, procuradores, administradores, agentes públicos e outros operadores de justiça que intervieram nos respectivos processos, mas também do público em geral, que tem acompanhado essas actividades.

Quantas pessoas foram assistidas, ou seja, beneficiaram do vosso patrocínio judiciário no ano passado?

Foram assistidas um universo de três mil e 890 pessoas, em Luanda, Huambo e Benguela.

Que tipo de queixas receberam?

As queixas que mais recebemos têm a ver com violência policial e doméstica, alimentos, a propalada questão de fuga à paternidade, homicídios, reconhecimento de união de facto por morte, despedimentos, conflitos de terras, dentre outros.

Quantos processos foram levados a Tribunal?

Cerca de mil e 234 processos deram entrada nos diversos tribunais em Luanda, Huambo e Benguela. Infelizmente, ainda continuamos com problema de falta de celeridade nos tribunais. Fizemos uma triagem e alguns destes foram resolvidos de for ma amigável ou extra-judicial, enquanto outros foram dar entrada nos tribunais. Os casos que foram julgados no passado sobrevêm dos anos anteriores, ou seja de 2005 a 2018. Os processos são lentos nos nossos tribunais, sobretudo de fóruns cíveis. Contudo, é difícil quantificar números de processos que deram entrada em 2017 e que foram julgados imediatamente no ano 2018.

Enquanto advogado que zela observância dos direitos humanos, como é que caracteriza a sua observância em Angola?

A situação dos direitos humanos em Angola quase que não houve uma evolução ou melhorias significativas em relação aos velhos tempos de liderança do ex-presidente José Eduardo dos Santos. Em Cabinda, praticamente a situação mantêm-se, ou seja, continua a haver prisões ilegais, ao arrepio da lei. Muitas organizações de defesa dos direitos humanos em Angola aguardam com expectativa o cumprimento das recomendações saídas do Conselho dos Direitos Humanos da ONU. A cada dia que passa, matam-se pessoas nas Lundas, onde os abusos e as violações dos direitos humanos são constantes. Nas Lundas, por exemplo, nunca existiu liberdade de expressão, o povo está a ser asfixiado.

As empresas mineiras nas Lundas continuam a desviar e contaminar os rios onde as populações vão buscar água para beberem. Pois é, nas Lundas não há guerra, mas os aparatos militares e de empresas privadas de segurança, ali existentes são enormes. Os militares fazem e desfazem e ninguém diz nada. Continuamos a assistir a comunidades a deslocarem- se para as outras áreas e não são realojados convenientemente. Continuamos assistir impavidamente conflitos de terras e expropriações sem que para tal as comunidades e os cidadãos fossem legalmente indemnizados de conformidade com a lei vigente.

O que estará na base disso?

A corrupção continua a ser um dos principais problemas de direitos humanos em Angola, apesar de o Governo ter dado passos significativos para acabar com a impunidade dos membros seniores da administração. Ministros e outros altos funcionários detém abertamente interesses em empresas públicas e privadas que são reguladas ou têm negócios com os seus próprios ministérios. A existência de mortes e prisões arbitrárias por parte das forças policiais, as más condições das cadeias. Estes são, dentre outros, problemas que apontam que a situação dos direitos humanos é estacionável.

Com a crise económica e financeira internacional, como é que conseguem trabalhar. Há financiamento interno ou externo dos vossos parceiros?

A Associação Mãos Livres vive um dos seus momentos mais difíceis. Até ao ano passado tínhamos um financiamento vindo do Conselho das Igrejas Norueguesas. Um financiamento limitado que não dava para atender mais de 2 províncias. Esse financiamento ficou ainda mais reduzido devido a algumas exigências do próprio financiador relativo à gestão do programa. Para o ano de 2019, estamos a tentar negociar com outros parceiros interessados em apoiar ONG angolanas, a ver se podemos estender os nossos serviços a outras províncias do país. Como sabem, nunca recebemos do Governo do nosso país qualquer apoio, pese embora reconhecerem o que temos vindo a fazer o que é um trabalho visível e extensivo.

Em que pé está o processo para o reconhecimento como organismo de utilidade pública? sei que lá vai muito tempo…

A Associação Mãos Livres continua a ser uma ONG de âmbito nacional e com responsabilidades acrescidas. Contudo, estamos numa luta a ver se as autoridades angolanas possam enquadrar, se assim entenderem, a constar no leque das organizações de utilidade pública, passando a contar com financiamento advindo do OGE. Remetemos novamente o expediente ao Palácio Presidencial e como sempre continuamos a aguardar deferimento das autoridades. Lá vão 19 anos da nossa existência como organização dos Direitos Humanos em Angola membro da Comissão Africana dos Direitos dos homens e dos Povos.

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