Executivo nega ter municípios seleccionados para autarquias

A reacção veio do ministro da Administração do Território e Reforma do estado (mATRe), Adão de Almeida, ontem, na Assembleia nacional, durante a discussão e votação na generalidade das nove propostas de lei que compõem o Pacote legislativo Autárquico, que seguem agora para a discussão na especialidade

O titular do MATRE esclareceu que o Executivo angolano não seleccionou qualquer município para o processo de institucionalização das autarquias, tendo, por isso, classificado as informações postas a circular em alguns círculos como infundadas e de tentativas de atribuir ao Executivo a pertença as listas de municípios a serem seleccionados. O artigo 4.º da Proposta de Lei sobre o assunto, de iniciativa do Executivo, estabelece que compete à Assembleia Nacional criar as autarquias mediante leis, cabendo- lhe também aprovar as listas dos municípios para experiência inicial, de acordo com os critérios definidos. Adão de Almeida, diz: “não encontra amparo, nem na proposta de Lei, nem na vontade do Executivo a ideia segundo a qual o processo está a ser preparado para que, na primeira experiência, sejam seleccionados municípios mais desenvolvidos”.

Sobre as principais tarefas a desenvolver para a institucionalização das autarquias locais, destacou os recursos humanos em relação ao que se propõe a criação de condições para a colocação de quadros especializados em áreas de trabalho consideradas essenciais, bem como a formação dos quadros que estão actualmente no serviço local. Sobre a calendarização do processo de institucionalização, Adão de Almeida lembrou que o processo estará concluído num período não superior a dez anos, garantindo que o mesmo está a ser preparado para todos os municípios do país, e não apenas para alguns. O Governante esclareceu que os municípios não seleccionados para a experiência inicial não ficarão esquecidos, muito menos os cidadãos residentes alí ficarão abandonados.

“Nesses municípios, o Executivo vai promover a criação de condições de infra-estruturas e de serviços para garantir o desenvolvimento harmonioso do território nacional, prepará-los para a sua autonomia”, referiu aquele dirigente. Reconheceu na administração pública a necessidade de reforma, razão por que o próximo passo andará à volta da descentralização, aproximando os serviços aos cidadãos. “Construir a autonomia local num Estado que nasceu e cresceu centralizado é muito mais do que realizar eleições. Fazer esse caminho exige conhecimento profundo da nossa realidade, das nossas forças e capacidades e também das nossas fragilidades. Fazer esse caminho impõe humildade para reconhecermos que somos inexperientes em relação a esta matéria”, acrescentou.

O governante esclareceu que os critérios para a criação das autarquias locais para o início da transformação do modelo procura abranger o máximo possível de realidades municipais, de modo que o exercício inicial permita compreender a dinâmica funcional da autonomia local na maior diversidade possível de municípios. Na Reunião Plenária de ontem foram à votação as propostas de lei sobre o Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovada por unanimidade, a proposta de lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, a lei sobre o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e a proposta de lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais prevista para 2020. No final, a proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais acabou por ser aprovada na generalidade por 151 votos a favor, do do MPLA e da UNITA, com seis votos contra da CASA-CE e seis abstenções do PRS e dos deputados independentes da CASA-CE. Todas as propostas de lei que compõem o Pacote Legislativo Autárquico aprovadas na generalidade vão agora à discussão na especialidade.

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