Conselho de Ministros aprova OGE revisto

O Conselho de Ministros aprovou nesta Terça-feira, em Luanda, a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) revisto para o exercício económico de 2019, diploma legal que visa proceder ao ajustamento do actual montante de receitas e despesas à nova realidade económica

O reajuste, segundo o comunicado de imprensa distribuído no final da reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, está consubstanciado numa redução da receita fiscal, motivada pela intensificação da volatilidade do preço do petróleo no mercado internacional, facto que tem criado desequilíbrios macroeconórnicos, prejudicando a execução do OGE e pondo em perigo o alcance dos objectivos estratégicos macro-executivos.

A proposta do OGE revisto com receitas estimadas em AKZ 10.372.864.674.112,92 (dez biliões, trezentos e setenta e dois mil milhões, oitocentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e cento e doze kwanzas e noventa e dois cêntimos) será submetida à Assembleia Nacional. Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros aprovou o relatório de balanço da execução do Orçamento Geral do Estado referente ao IV trimestre de 2018,
documento que apresenta dados sobre a sua execução nesse período, incluindo os balanços orçamental, financeiro e patrimonial, bem como a demonstração das variações patrimoniais, tendo recomendado o seu envio à Assembleia Nacional.

No domínio da economia e planeamento, foi aprovado o cronograma e o plano de acção para a revisão da estratégia de desenvolvimento de longo prazo “Angola 2025” para o horizonte 2050, documento que vem estabelecer um modelo de governação que garanta uma supervisão adequada e um acompanhamento regular da implementação da referida estratégia, de modo a que possa produzir os resultados esperados.

A sessão aprovou, igualmente, o relatório e contas do Banco Nacional de Angola referente ao ano de 2018, documento que permite a correcta avaliação do desempenho económico e financeiro daquela instituição face ao enquadramento económico nacional e internacional.

Organização do Estado

O manual que regulamenta as especificações técnicas e as disposições sobre a deferência e o uso da Bandeira Nacional, da Insígnia Nacional e do Hino Nacional, documento que estabelece as circunstâncias de utilização dos símbolos nacionais definidos na Constituição da República de Angola, tendo em atenção a sua importância, enquanto referências relevantes para a identificação do Estado e para a defesa da Independência e unidade nacional, também foi aprovado.

O Conselho de Ministros ratificou os planos directores dos municípios da província de Benguela, instrumentos de gestão territorial que contêm directivas estratégicas, critérios e parâmetros que deverão ser desenvolvidos e aplicados pelos demais planos municipais, urbanísticos e rurais, sectoriais e especiais.

O Conselho de Ministros extinguiu a concessão para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de gás natural, condensados e líquidos extraídos do gás natural atribuída à Sonangol-EP, nos termos do Decreto-Lei nº 11/09, de 8 de Junho, por incumprimento das obrigações assumidas pelo consórcio, no que diz respeito à apresentação de um projecto de gás economicamente viável.

Sector das Telecomunicações

No âmbito das telecomunicações, foi submetida a aprovação do plano nacional de numeração, documento que estabelece os princípios, critérios e objectivos de atribuição, recuperação, substituição e reserva dos diversos códigos de serviços de comunicações electrónicas, de modo a assegurar o ambiente de concorrência no mercado e, também, o plano nacional de frequência, que garante uma gestão eficiente do espectro radioelétrico, com vista a proporcionar uma melhor prestação dos serviços de comunicações móveis e fixas, de radiodifusão sonora e televisiva, bem como
O Conselho de Ministros extinguiu a concessão para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de gás natural, condensados e líquidos extraídos do gás natural atribuída à Sonangol-EP de outros serviços como de segurança, defesa, transportes, protecção civil e ambiente. Ainda neste âmbito, o Conselho de Ministros aprovou o livro branco das tecnologias de informação e comunicação (TIC) 2019-2022, documento que estabelece as medidas de política e estratégias sobre as tecnologias de informação e comunicação, constituindo-se assim como um instrumento de referência neste sector.

Domínio cultural

No domínio da cultura, a sessão procedeu a alteração do estatuto orgânico do Ministério da Cultura, extinguindo a Direcção Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, e criando o Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, entidade que tem como fins específicos assegurar a gestão administrativa do sistema nacional de direitos de autor e conexos, propor a legislação necessária e velar pelo seu cumprimento.

Assim, o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos do Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, do Instituto Angolano do Cinema e do Audiovisual, que tem como objectivo principal conceber e implementar a política e estratégia do Estado em relação à actividade cinematográfica e audiovisual, e do Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas, que tem como fins específicos coordenar as políticas nacionais de fomento, apoio e desenvolvimento das indústrias culturais e criativas.

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou, para posterior envio à Assembleia Nacional, os projectos de resolução que aprovam o acordo de cooperação entre a República de Angola e a República de Cuba no domínio da Defesa, e a adesão da República de Angola aos Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, organismo especializado das Nações Unidas, com sede na Itália, que visa o fomento da investigação científica nos domínios da engenharia genética e biotecnologia.

Foram aprovados também os acordos sobre a supressão de vistos nos passaportes diplomáticos e de serviço, e sobre os serviços aéreos, celebrados com a República Argelina Democrática e Popular, e com o Estado do Qatar, respectivamente.

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